PORTARIA SUTRI Nº 1.229, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
(MG de 30/11/2022)
Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo III da Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 59, com a seguinte redação:
“
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 59 |
INTERNI SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A |
186.938878.00-20 |
01/12/2022 |
Indeterminada |
”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
