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PORTARIA SUTRI Nº 1.197, DE 10 DE AGOSTO DE 2022


PORTARIA SUTRI Nº 1.197, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

PORTARIA SUTRI Nº 1.197, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
(MG de 11/08/2022)

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 6.333 a 6.343, com a seguinte redação:

6 – (...)

6.333

ALENIA

ALENIA 12/400MCG CAP FRX60+INAL (LIC)

7896181928584

1057305660186

11/08/2022 a 31/12/2023

6.334

BUSONID NASAL

BUSONID AQ NA 100MCG 120D S/CO

7896181913719

1057305900111

01/09/2022 a 31/12/2023

6.335

LAXIME

LAXIME 0,15% SOL OFT FRX10ML

7896658034541

1057305230025

01/09/2022 a 31/12/2023

6.336

ANSENTRON

ANSENTRON 4MG INJ 100AMP 2ML

7896658034992

1057305620079

01/09/2022 a 31/12/2023

6.337

ANSENTRON

ANSENTRON 8MG INJ 100AMP 4ML

7896658035005

1057305620087

01/09/2022 a 31/12/2023

6.338

DECADRON INJETAVEL

DECADRON 4MG INJ 100FAX2,5ML HOSP

7896658022968

1057303020082

01/09/2022 a 31/12/2023

6.339

DECADRON INJETAVEL

DECADRON 4MG INJ FAX2,5ML

7896658003189

1057303020031

01/09/2022 a 31/12/2023

6.340

ANSENTRON

ANSENTRON 4MG INJ AMP 2ML

7896181903109

1057305620011

01/09/2022 a 31/12/2023

6.341

ANSENTRON

ANSENTRON 8MG INJ AMP 4ML

7896181904403

1057305620044

01/09/2022 a 31/12/2023

6.342

HEMAX

HEMAX 10000UI INJ CTX1

7896181901709

1057305300244

01/09/2022 a 31/12/2023

6.343

HEMAX

HEMAX 4000 INJ CTX1

7896181904250

1057305300023

01/09/2022 a 31/12/2023

”.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor em 11 de agosto de 2022.

Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação