PORTARIA SUTRI Nº 448, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015
(MG de 06/02/2015)

Altera a Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art.1º  O Anexo I da Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes subitens:

“

”.

Art.2º Ficam revogados os subitens 1.80 a 1.86 e 2.53 a 2.56 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 430, de 2014.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação