PORTARIA SRE Nº 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

PORTARIA SRE Nº 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
(MG de 17/10/2015 e retificada no MG de 20/10/2015)

Estabelece hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia, de que trata o parágrafo único do art. 89 do RPTA.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 89 do Decreto n° 44.747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas no Anexo Único desta Portaria as hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 148/2015)

Subitem	Código	Descrição	Observações
1. ICMS - OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
1.1 BASE DE CÁLCULO
1.1.1	01.002.002	Subfaturamento	4
1.1.2	01.002.006	Calçamento	4
1.2. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
1.2.1	01.004.003	Estabelecimento diverso	4
1.2.2	01.004.004	Falta de comprovação da origem	4
1.3. IMPORTAÇÃO
1.3.1	01.012.003	Documento falso ou ideologicamente falso	4
1.4. RECOLHIMENTO
1.4.1	01.015.005	Utilização de documento com autenticação falsa	4
1.5. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
1.5.1	01.016.002	Equipamento irregular	4
1.5.2	01.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
1.5.3	01.016.004	Extravio/inutilização de ECF	4
1.6.TRÂNSITO DESACOBERTADO
1.6.1	01.017.001	Mercadoria	4
1.6.2	01.017.002	Mercadoria em trânsito por Minas Gerais - Falta de comprovação da saída do território mineiro	4
1.7. ENTREGA DESACOBERTADA
1.7.1	01.018.001	Entrega desacobertada	4
1.8. ENTRADA, SAÍDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
1.8.1	01.019.001	Conclusão Fiscal	4
1.8.2	01.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
1.8.3	01.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
1.8.4	01.019.004	Nota Fiscal ou DANFE Falso, Ideologicamente Falso ou Inidôneo	1 a 4
1.8.5	01.019.005	Aplicação de índice técnico	4
1.8.6	01.019.006	Documento extrafiscal	4
1.8.7	01.019.007	Estabelecimento não inscrito	4
1.8.8	01.019.008	Levantamento Quantitativo	4
1.8.9	01.019.011	Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito	4
1.9 DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
1.9.1	01.022.002	Reutilização	4
1.9.2	01.022.003	Falsidade ou Falsidade Ideológica	2, 3 e 4
1.9.3	01.022.005	Destinatário fictício	4
1.10. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
1.10.1	01.024.014	Entrada, estoque e/ou saída desacobertados	4
1.11 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS RELACIONADAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02
1.11.1	01.069.003	Utilização de documento falso ou ideologicamente falso	2 ,3 e 4
1.11.2	01.069.005	Entrada, estoque e/ou saída desacobertados	4
1.11.3	01.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
2. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
2.1.BASE DE CÁLCULO
2.1.1	02.002.002	Subfaturamento	4
2.1.2	02.002.006	Calçamento	4
2.2. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
2.2.1	02.004.003	Estabelecimento diverso	4
2.2.2	02.004.004	Falta de comprovação da origem	4
2.3 RECOLHIMENTO
2.3.1	02.015.004	Utilização de documento com autenticação falsa	4
2.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
2.4.1	02.016.002	Equipamento irregular	4
2.4.2	02.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
2.4.3	02.016.004	Extravio/Inutilização de ECF	4
2.5.PRESTAÇÃO DESACOBERTADA
2.5.1	02.017.001	Frete	4
2.5.2	02.017.002	Passageiros	4
2.6.PRESTAÇÃO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
2.6.1	02.019.001	Conclusão Fiscal	4
2.6.2	02.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
2.6.3	02.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
2.6.4	02.019.004	Documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
2.6.5	02.019.005	Aplicação de índice técnico	4
2.6.6	02.019.006	Documento extrafiscal	4
2.7. DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO
2.7.1	02.022.002	Reutilização	4
2.7.2	02.022.003	Falsidade ou Falsidade Ideológica	2,3 e 4
2.7.3	02.022.005	Destinatário fictício	4
2.8.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
2.8.1	02.069.003	Utilização de Documento Falso ou Ideologicamente Falso	2, 3 e 4
2.8.2	02.069.005	Prestação desacobertada	4
2.8.3	02.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
3. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.1. BASE DE CÁLCULO
3.1.1	03.002.002	Subfaturamento	4
3.1.2	03.002.006	Calçamento	4
3.2. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
3.2.1	03.004.003	Estabelecimento diverso	4
3.2.2	03.004.004	Falta de comprovação da origem	4
3.3.RECOLHIMENTO
3.3.1	03.015.002	Utilização de documento com autenticação falsa	4
3.4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
3.4.1	03.016.002	Equipamento irregular	4
3.4.2	03.016.003	Documento falso, ideologicamente falso ou inidôneo	4
3.4.3	03.016.004	Extravio/Inutilização de ECF	4
3.5. PRESTAÇÃO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
3.5.1	03.019.001	Conclusão fiscal	4
3.5.2	03.019.002	Levantamento de caixa/Saldo credor	4
3.5.3	03.019.003	Levantamento de passivo/Passivo fictício	4
3.5.4	03.019.004	Documento fiscal inidôneo, falso ou ideologicamente falso	1 a 4
3.5.5	03.019.005	Aplicação de índice técnico	4
3.5.6	03.019.006	Documento extrafiscal	4
3.6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
3.6.1	03.069.003	Utilização de documento falso ou ideologicamente falso	2, 3 e 4
3.6.2	03.069.005	Prestação desacobertada	4
3.6.3	03.069.006	Falta de recolhimento do ICMS retido	4
4. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E SOBRE DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
4.1. RECOLHIMENTO
4.1.1	04.015.005	Utilização de documento com autenticação falsa	4
4.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
4.2.1	04.024.001	Utilização de documento com autenticação falsa	4
5. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
5.1. RECOLHIMENTO
5.1.1	05.015.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
5.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
5.2.1	05.024.001	Utilização de documento com autenticação falsa	4
6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - ICMS
6.1. RECOLHIMENTO
6.1.1	30.015.006	Tributo - Pagamento de crédito tributário por meio cheque sem fundos	4
6.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
6.2.1	30.024.002	Utilização de documento com autenticação falsa	4
7. TAXA DE EXPEDIENTE
7.1. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (TABELA A - ITEM 1 - LEI 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.1.1	31.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.1.2	31.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.2. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (TABELA A - ITEM 2 - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.2.1	31.002.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.2.2	31.002.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.3. SAÚDE PÚBLICA (TABELA A - ITEM 3 - LEI 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.3.1	31.003.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.3.2	31.003.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.4. FHEMIG (TABELA A - ITEM 4 - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.4.1	31.004.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.4.2	31.004.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.5. SEDESE (TABELA A - ITEM 5 - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.5.1	31.005.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.5.2	31.005.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.6. DER/MG - TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (TABELA C - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.6.1	31.006.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.6.2	31.006.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.7. DER/MG - TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO (TABELA C - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.7.1	31.007.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.7.2	31.007.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
7.8. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
7.8.1	31.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
7.8.2	31.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
8. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
8.1. CORPO DE BOMBEIROS (TABELA B - SUBITENS 1.1, 1.2 E 1.3 - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.1.1	32.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
8.1.2	32.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
8.2. INCÊNDIO (TABELA B - ITEM 2 - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.2.1	32.002.003	8.2. Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
8.2.2	32.002.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
8.3. AUTORIDADES POLICIAIS (TABELA D - LEI 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.3.1	32.003.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
8.3.2	32.003.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
8.4. DETRAN/MG (TABELA D - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.4.1	32.004.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
8.4.2	32.004.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
8.5. POLÍCIA MILITAR (TABELA M - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.5.1	32.005.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
8.5.2	32.005.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
8.6. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
8.6.1	32.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
8.6.2	32.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
9. TAXA JUDICIÁRIA
9.1. (TABELA J - LEI Nº 6.763/75) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
9.1.1	33.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
9.1.2	33.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
9.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
9.2.1	33.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
9.2.2	33.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
10. TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA
10.1. (TABELAS N.ºs 1 A 8 - LEI Nº 15.424/2004) - RECOLHIMENTO
10.1.1	34.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
10.2. (TABELAS N.ºs 1 A 8 - LEI Nº 15.424/2004) - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
10.2.1	34.002.002	Utilização de documento com autenticação falsa	4
10.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
10.3.1	34.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
10.3.2	34.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
11. CUSTAS JUDICIAIS
11.1. (LEI Nº 14.939/2003) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
11.1.1	35.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
11.1.2	35.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
11.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
11.2.1	35.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
11.2.2	35.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
12. EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
12.1. (TABELAS N.ºs 1 A 8 - LEI Nº 15.424/2004) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12.1.1	36.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
12.1.2	36.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
12.2. OUTROS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
12.2.1	36.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
12.2.2	36.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
13. TAXA FLORESTAL
13.1. (ARTIGOS 59 A 68 - LEI Nº 4.747/1968) - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.1.1	37.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
13.1.2	37.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
13.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
13.2.1	37.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
13.2.2	37.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
14. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDR)
14.1. TABELA N DA LEI Nº 6.763/75 - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
14.1.1	38.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
14.1.2	38.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
14.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
14.2.1	38.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
14.2.2	38.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
15. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG)
15.1. LEI Nº 14.940/2003 - FEAM - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.1.1	39.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
15.1.2	39.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
15.2. LEI Nº 14.940/2003 - IEF - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.2.1	39.002.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
15.2.2	39.002.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
15.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
15.3.1	39.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
15.3.2	39.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
16. TAXA RELATIVA À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ARSEMG)
16.1. TABELA L DA LEI Nº 6.763/75 - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
16.1.1	40.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
16.1.2	40.001.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
16.2. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
16.2.1	40.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
16.2.2	40.999.004	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
17. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)
17.1. RECOLHIMENTO
17.1.1	41.001.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
17.2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
17.2.1	41.002.003	Utilização de documento com autenticação falsa	4
17.3. OUTRAS - RECOLHIMENTO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
17.3.1	41.999.003	Utilização de documento com autenticação falsa - Recolhimento	4
17.3.2	41.999.005	Utilização de documento com autenticação falsa - Obrigação Acessória	4
OBSERVAÇÕES:
1 - No caso de “documento inidôneo”, somente será incluído o sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado se comprovada, especificamente no caso concreto, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
2 - No caso de documento "ideologicamente falso", a inclusão dos sócios-gerentes ou administradores como coobrigados deve ocorrer, de modo geral, quando a respectiva empresa envolvida for a emitente do documento fiscal ou, em outras situações específicas, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
3 - Quando se tratar de “documento falso”, a inclusão do sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado se aplica a todas as situações de desacobertamento (entrada, saída, estoque, transporte de mercadoria ou prestações de serviços, conforme o caso).
4 - A inclusão do sócio-gerente ou administrador na condição de coobrigado aplica-se também aos casos de lavratura de Auto de Infração (série 01) para exigência da Multa Isolada relativa à desistência de parcelamento de Termo de Autodenúncia, caso este tenha sido enquadrado em um dos códigos de ocorrência acima, e também nos casos em que o TA não indique os referidos códigos, mas a infração denunciada caracterize a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.

Empresas

PORTARIA SRE Nº 148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015