PORTARIA SRE Nº 066, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
(MG de 14/10/2008)

Revogada pela Portaria SRE nº 121/2013

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, c/c os artigos 1º e 2º, inciso IV, do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em informações prestadas pela Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora, RESOLVE:

Art. 1ºNas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos municípios localizados na área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora, o ICMS será calculado sobre o preço corrente apurado na respectiva região, adotando-se como valores mínimos, os seguintes:

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2008.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº 3.491, de 09 de setembro de 2002.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI
Subsecretário da Receita Estadual