RICMS/2002 - Anexo VI - Regras gerais de uso de ECF

RICMS/2002 - Capítulo II do Anexo VI - Obrigatoriedade de uso do ECF

Portaria 81/2009 – Estabelece prazos para adequação de PAF-ECF e para substituição de ECF sem MFD

Portaria 73/2009 – Estabelece prazos para adequação de postos revendedores de combustíveis (PAF-ECF e Interligação de Bombas)

Portaria 68/2008 - Regras de uso de ECF

Portaria 13/2005 - Vedação de autorização de uso de ECF sem MFD

Protocolo ICMS 09/09 - Estabelece procedimentos para apuração de irregularidades em ECF e em PAF-ECF

Protocolo ICMS 41/06 – Dispõe sobre a análise funcional de equipamento ECF

Convênio ICMS 09/09 - Estabelece requisitos técnicos e normas relativas ao equipamento ECF (a partir de 01/05/2009)

Convênio ICMS 114/08 – Cessação de uso de ECF sem MFD

Convênio ICMS 15/08 – Normas e procedimentos relativos à analise de PAF-ECF

Convênio ICMS 137/06 – Normas e procedimentos relativos às analises de equipamento ECF e à apuração de irregularidades

Convênio ICMS 116/04 - Vedação de autorização de uso de ECF sem MFD

Convênio ICMS 85/01 - Estabelece requisitos técnicos para o equipamento ECF (até 30/04/2009)

Convênio ICMS 84/01 - Estabelece procedimentos para uso de ECF por empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros

Convênio ECF 01/98 - Estabelece obrigatoriedade de uso de ECF