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EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Regulamento do ICMS

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RICMS/2002 - Anexo VI - Regras gerais de uso de ECF

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RICMS/2002 - Capítulo II do Anexo VI - Obrigatoriedade de uso do ECF

Portarias

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Portaria SRE nº 132/2014 - Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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Portaria SRE nº 102/2011 - Estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “MINAS LEGAL” em Cupom Fiscal e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal na hipótese que especifica.

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Portaria SRE nº 81/2009 - Estabelece prazos para adequação de PAF-ECF e para substituição de ECF sem MFD

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Portaria SRE nº 73/2009 - Estabelece prazos para adequação de postos revendedores de combustíveis (PAF-ECF e Interligação de Bombas)

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Portaria SRE nº 13/2005 - Vedação de autorização de uso de ECF sem MFD

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.