DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
46.266/2013 | Regulamento do ICMS - Isenção na Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas (Parte 1 do Anexo I - item 199) | 1º/01/2015 |
46.605/2014 | Regulamento do ICMS - Alteração da Descrição de Distribuidor Hospitalar (Art. 222 da Parte Geral) | 1º/01/2015 |
46.659/2014 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. | 1º/01/2015 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
