DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
46.365/2013 | Subitens 2.1, 2.47 e 2.48 da Tabela A, anexa ao RTE | 1º/01/2014 |
46.339/2013 | Regulamento do ICMS - Parte 1 do Anexo IX - arts. 539 a 550 e arts. 554 a 568 do Capítulo LXXV
Inciso VI do art. 5º - Parte Geral | 1º/01/2014 |
46.307/2013 | Regulamento do ICMS - Parte Geral - subalínea “b.45” do inciso I do art. 42. | 1º/01/2014 |
46.266/2013 | Regulamento do ICMS - Parte 1 do Anexo I - item 199 | 1º/01/2015 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
