n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

DECRETOS

marcadorConsultar por Ano e Número

marcadorÍndice Cronológico

marcadorPesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil

marcadorDecretos contendo dispositivos com vigência futura:

Decreto

Dispositivos

Vigência em:

47.052/2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Altera a base de cálculo do veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 anos de fabricação).

1°/01/2017

46.931/2015

Inclusão do inciso IV ao art. 32 e do art. 44-A à Parte 1 do Anexo XV do RICMS (prorroga o prazo para preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal, para 1º de outubro de 2016).

1°/10/2016

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.