DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
46.450/2014 | Regulamento do ICMS - Artigos 556, 564 e 568 do Capítulo LXXV do Anexo IX da Parte 1 do Regulamento do ICMS | 1º/05/2014 |
46.266/2013 | Regulamento do ICMS - Parte 1 do Anexo I - item 199 | 1º/01/2015 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
