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DECRETOS

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Decreto

Dispositivos

Vigência em:

47.051/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Modifica o percentual de redução da BC do imposto (de 52 para 44,44%) nas prestações de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura - Subitem 25.4 do Anexo IV)

1°/01/2017

47.052/2016

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Altera a base de cálculo do veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 anos de fabricação).

1°/01/2017

46.931/2015

Altera o Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 90/16, prorrogando o prazo de início da obrigatoriedade de preenchimento do CEST no documento fiscal, para 1° de julho de 2017).

1°/07/2017

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.