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Dispositivos

Decreto

1º/03/2023

Altera o Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 31/20, alterado pelo Ajuste SINIEF 29/21, que tratam de indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais).

48.406/2022

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)