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Decreto

Dispositivos

Vigência em:

46.877

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Revoga o inciso XV, art. 43 - fixa a base de cálculo do ICMS na saída ou fornecimento de programa de computador destinado a comercialização em função do valor de mercado do suporte informático).

02/02/2016

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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