DECRETOS
Consultar por Ano e Número
Índice Cronológico
Pesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil
Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/03/2023 |
Altera o Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 31/20, alterado pelo Ajuste SINIEF 29/21, que tratam de indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais). |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
