DECRETOS
Consultar por Ano e Número
Índice Cronológico
Pesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil
Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
46.266/2013 | Regulamento do ICMS - Parte 1 do Anexo I - item 199 | 1º/01/2015 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
