DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
47.052/2016 | Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 (Altera a base de cálculo do veículo rodoviário ou embarcação com mais de 30 anos de fabricação). | 1°/01/2017 |
46.931/2015 | Inclusão do inciso IV ao art. 32 e do art. 44-A à Parte 1 do Anexo XV do RICMS (prorroga o prazo para preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal, para 1º de outubro de 2016). | 1°/10/2016 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
