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DECRETOS

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Decreto

Dispositivos

Vigência em:

47.127/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Altera ou suprime a redação de dispositivos que exigem que o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, a ser utilizado como base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, seja aprovado por meio de portaria da Superintendência de Tributação).

1°/02/2017

47.108/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Revoga a redução de base de cálculo prevista no item 43 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, de forma que a carga aplicável na saída do industrial mineiro volte a ser de 25%).

1°/04/2017

47.119/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Veda o aproveitamento de créditos do imposto relativos às partes e peças de máquinas e equipamentos, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado).

1°/04/2017

47.123/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Veda o aproveitamento de crédito de energia elétrica utilizada em atividades de produção ou preparo de produtos alimentares por estabelecimento comercial destinados à venda direta a consumidor).

1°/04/2017

46.931/2015

Altera o Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 90/16, prorrogando o prazo de início da obrigatoriedade de preenchimento do CEST no documento fiscal, para 1° de julho de 2017).

1°/07/2017

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.