DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
46.702/2014 | Regulamento do ICMS (RICMS) - (Parte Geral - altera as alíquotas do álcool e da gasolina para fins carburantes - Lei 21.527, de 2014) | 18/03/2015 |
46.697/2014 | Regulamento do ICMS (RICMS) - (Anexo XV - §§ 11 e 12 do art. 19 - ST transferências interestaduais) | 1º/04/2015 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
