DECRETOS  Consultar por Ano e Número
Índice Cronológico Pesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil Decretos contendo dispositivos com vigência futura: Decreto | Dispositivos | Vigência em: | 47.173/2017 | Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Implementa as disposições dos Convênios ICMS 10/13 e ICMS 111/13, que dispõem sobre a substituição tributária, respectivamente nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo e com veículos de duas rodas motorizado, respectivamente). | 1°/06/2017 | 47.175/2017 | Altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, e o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (Disciplina as deduções de incentivos fiscais relativos a projetos culturais e esportivos no Estado do valor do ICMS devido mensalmente pelo contribuinte incentivador). | 1°/06/2017 | 46.931/2015 | Altera o Decreto nº 46.931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 90/16, prorrogando o prazo de início da obrigatoriedade de preenchimento do CEST no documento fiscal, para 1° de julho de 2017). | 1°/07/2017 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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