DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
Decreto | Dispositivos | Vigência em: |
46.432/2014 | Regulamento PTA - §§ 3º e 4º do art. 102 | 1º/04/2014 |
46.266/2013 | Regulamento do ICMS - Parte 1 do Anexo I - item 199 | 1º/01/2015 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
