DECRETOS
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Decretos contendo dispositivos com vigência futura:
| Vigência em: |
Dispositivos |
Decreto |
| 1º/09/2022 |
Altera o Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplinar o Convênio ICMS 224/21, que trata do regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta). |
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| 1º/10/2022 |
Altera o Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 31/20, alterado pelo Ajuste SINIEF 29/21, que tratam de indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais). |
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| 1º/01/2023 |
Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação da Parte 8 do Anexo I RICMS para acrescentar os itens 83 a 169, a fim de regulamentar o Convênio ICMS 132/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer). |
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| 1º/01/2023 |
Altera os Anexos I e IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta tem por objetivo alterar: a) a Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS RICMS, que relaciona os fármacos e medicamento destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações, amparados pela isenção do ICMS prevista no item 130 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 87/02, para regulamentar os Convênios ICMS 218/21 e ICMS 31/22; b) a redação do caput e do § 2º do art. 620 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, nos termos do Convênio 04/99, alterado pelo Convênio 39/22). |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
