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46.266/2013

Regulamento do ICMS - Isenção na Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas (Parte 1 do Anexo I - item 199)

1º/01/2015

46.605/2014

Regulamento do ICMS - Alteração da Descrição de Distribuidor Hospitalar (Art. 222 da Parte Geral)

1º/01/2015

 

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Superintendência de Tributação (SUTRI)

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