Empresas

DECRETOS


DECRETOS

DECRETOS

marcadorConsultar por Ano e Número

marcadorÍndice Cronológico

marcadorPesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil

marcadorDecretos contendo dispositivos com vigência futura:

Vigência em:

Dispositivos

Decreto

1º/09/2022

Altera o Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Disciplinar o Convênio ICMS 224/21, que trata do regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta).

48.479/2022

1º/10/2022

Altera o Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamenta o Ajuste SINIEF 31/20, alterado pelo Ajuste SINIEF 29/21, que tratam de indicações que devem conter na Nota Fiscal Eletrônica a ser emitida nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais).

48.406/2022

1º/01/2023

Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera a redação da Parte 8 do Anexo I RICMS para acrescentar os itens 83 a 169, a fim de regulamentar o Convênio ICMS 132/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer).

48.323/2021

1º/01/2023

Altera os Anexos I e IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (A presente minuta tem por objetivo alterar: a) a Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, que relaciona os fármacos e medicamento destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações, amparados pela isenção do ICMS prevista no item 130 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, nos termos do Convênio ICMS 87/02, para regulamentar os Convênios ICMS 218/21 e ICMS 31/22; b) a redação do caput e do § 2º do art. 620 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, nos termos do Convênio 04/99, alterado pelo Convênio 39/22).

48.487/2022

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)