DECRETO Nº 48.258, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
(MG de 20/08/2021)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Decreto nº 48.252, de 17 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de 2019, no Convênio ICMS 147/20, de 9 de dezembro de 2020, e no Convênio ICMS 80/21, de 31 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - O preâmbulo do Decreto nº 48.252, de 17 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de 2019, no Convênio ICMS 147/20, de 9 de dezembro de 2020, e no Convênio ICMS 80/21, de 31 de maio de 2021,”.

Art. 2º - O art. 2º do Decreto nº 48.252, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O § 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido dos incisos IV e V, passando os §§ 22 e 23 do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 335 - (...)

§ 10 - (...)

IV - na entrada ou no recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, a que se refere o item 39 da Parte 1 do Anexo I, desde que a importação seja amparada por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Importação de Remessa - DIR;

V - na entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, a que se refere o item 58 da Parte 1 do Anexo I, desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR.

(...)

§ 22 - Desde que seja autorizada a liberação da mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador que anexar digitalmente documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou da não exigência de seu recolhimento, por meio do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEX, fica dispensado da apresentação dos seguintes documentos, por ocasião da retirada da mercadoria ou bem importados do exterior nos Recintos Alfandegados:

(...)

§ 23 - O transporte da mercadoria liberada nos termos do § 22 será acobertado pelos seguintes documentos:

I - nota fiscal de entrada, emitida conforme disposto no art. 336 desta Parte;

II - via do comprovante de recolhimento ou da GLME.”.”.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2021.

Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO