DECRETO N� 46.339, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

DECRETO N� 46.339, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
(MG de 26/10/2013)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, e no Ato COTEPE/ICMS 21, de 18 de junho de 2013, DECRETA :

Art. 1� O inciso VI do art. 5� do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 5� ...............................................................................................................................

VI - a opera��o com livro, jornal ou peri�dico, impressos em papel ou apresentados em m�dia eletr�nica, ou com o papel destinado � sua impress�o, observado o Cap�tulo LXXV da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, inclusive o servi�o de transporte com ela relacionado, n�o se aplicando:

....................................................................................................................................� (nr)

Art. 2� A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Cap�tulo LXXV, com a seguinte reda��o:

�CAP�TULO LXXV
DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERA��ES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

Se��o I
Disposi��es preliminares

Art. 539. Os estabelecimentos que realizem opera��es sujeitas a n�o incid�ncia do imposto sobre as opera��es com o papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, a que se refere o inciso VI do art. 5� deste Regulamento, dever�o se credenciar e registrar suas opera��es no Sistema de Registro e Controle das Opera��es com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, na forma, prazos, termos e condi��es definidas neste Cap�tulo e em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 540. O contribuinte que realizar opera��es com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, alcan�adas pela n�o incid�ncia do imposto dever� observar e utilizar, no que couber, o manual de procedimentos disponibilizado no endere�o eletr�nico: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI/manual_recopi.pdf.

Art. 541. Para os efeitos deste regulamento, considera-se:

I - credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL, a autoriza��o de uso do sistema, que gera o n�mero de cadastro do contribuinte ap�s o processo de an�lise e decis�o exarada pela Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) sobre o pedido;

II - registro de controle da opera��o, o n�mero gerado pelo sistema RECOPI NACIONAL por meio de acesso do contribuinte no sistema antes de cada opera��o com o papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico;

III - registro de controle da opera��o a t�tulo prec�rio, o n�mero gerado pelo sistema RECOPI NACIONAL por meio de acesso do contribuinte no sistema, para controle da opera��o que exceda a quantidade mensal de papel ou com tipo e papel n�o relacionados quando do credenciamento.

Par�grafo �nico. A Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) poder� liberar o uso do sistema antes da an�lise e decis�o sobre o pedido de credenciamento, observado o disposto no art. 554.

Art. 542. Uma vez credenciado no sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte fica obrigado a registrar previamente suas opera��es com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, sendo gerado um n�mero de registro de controle para cada opera��o.

Art. 543. O registro das opera��es, observado o art. 542, caber�:

I - ao estabelecimento remetente, nas opera��es realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas signat�rias do Conv�nio ICMS n� 48/2013;

II - ao estabelecimento importador, na importa��o realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada signat�ria do Conv�nio ICMS n� 48/2013;

III - ao estabelecimento remetente, nas opera��es de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada n�o signat�ria do Conv�nio ICMS n� 48/2013;

IV - ao estabelecimento destinat�rio, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada n�o signat�ria do Conv�nio ICMS n� 48/2013.

� 1� Na hip�tese do inciso IV do caput, a obrigatoriedade de obten��o do n�mero de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.

� 2� O registro de controle da opera��o poder� ser obtido a t�tulo prec�rio na hip�tese em que a opera��o:

I - exceda a quantidade mensal de papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico deferida no processo de credenciamento;

II - seja realizada com tipo de papel n�o relacionado no processo de credenciamento.

Art. 544. O n�mero de registro de controle de cada opera��o ser� gerado previamente � realiza��o de cada opera��o, sem preju�zo da verifica��o posterior da regularidade e da responsabilidade pelos tributos devidos, se for o caso.

Art. 545. Os tipos de pap�is destinados � impress�o de livro, jornal ou peri�dico a serem utilizados por estabelecimento obrigado ao credenciamento a que se refere o art. 539 s�o os definidos em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Par�grafo �nico. O papel que n�o for utilizado para a confec��o e impress�o de livro, jornal ou peri�dico sujeita-se � incid�ncia do ICMS.

Art. 546. Caracteriza desvio de finalidade dar destina��o diversa ao papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico adquirido com a n�o incid�ncia a que se refere o inciso VI do art. 5� deste Regulamento.

Art. 547. A imunidade correspondente � opera��o com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico somente alcan�a as mercadorias correspondentes aos tipos de papel e �s quantidades deferidas no processo de credenciamento, verificados por meio do n�mero de registro de controle da opera��o.

Par�grafo �nico. Para efeitos deste Cap�tulo, o documento fiscal deve ser espec�fico para a opera��o com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, de modo que nele somente poder�o constar as mercadorias e correspondentes quantidades vinculadas ao n�mero de registro de controle da opera��o obtido atrav�s do sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 548. � obrigat�ria a informa��o do registro de controle da opera��o no documento fiscal que acobertar as respectivas opera��es com papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico, no campo �Informa��es Complementares� da Nota Fiscal Eletr�nica, NF-e, modelo 55, com a express�o �N�O-INCID�NCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERA��O NO SISTEMA RECOPI NACIONAL N.�....�.

Art. 549. Relativamente � opera��o para a qual foi obtido n�mero de registro de controle, o contribuinte dever� informar no sistema RECOPI NACIONAL at� o primeiro dia �til subsequente � data de sua obten��o:

I - o n�mero e a data de emiss�o do documento fiscal;

II - outras indica��es previstas em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 550. Na hip�tese de constata��o de que o contribuinte n�o adotou as provid�ncias necess�rias para regulariza��o de obriga��es pendentes, a Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) promover� o seu descredenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.

Se��o II
Do pedido de credenciamento

Art. 551. O pedido de credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Opera��es com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL ser� feito mediante acesso ao endere�o eletr�nico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL, com indica��o de todas as atividades desenvolvidas e a seguinte classifica��o:

I - fabricante de papel (FP);

II - usu�rio: empresa jornal�stica ou editora que explore a produ��o de livros, jornais ou peri�dicos (UP);

III - importador (IP);

IV - distribuidor (DP);

V - gr�fica: impressor de livro, jornal ou peri�dico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com n�o incid�ncia do imposto (GP);

VI - convertedor: ind�stria que converte o formato de apresenta��o do papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico (CP);

VII - armaz�m geral ou dep�sito fechado (AP).

Art. 552. O contribuinte dever� protocolizar a seguinte documenta��o cadastral na Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito o estabelecimento para an�lise do pedido de credenciamento:

I - c�pia do documento de identidade e de inscri��o no Cadastro da Pessoa F�sica - CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condi��o de respons�vel pelo credenciamento e registro das informa��es da empresa e de suas opera��es, acompanhada de instrumento original de procura��o, se for o caso;

II - c�pia do Registro Especial institu�do pelo art. 1� da Lei Federal n� 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscri��o ou de renova��o do Registro Especial protocolado na reparti��o federal competente, consonante com a classifica��o de cada estabelecimento prevista no art. 547;

III - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, recebida ou importada a qualquer t�tulo com n�o incid�ncia do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classifica��o prevista no art. 547;

IV - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, remetida a qualquer t�tulo com n�o incid�ncia do imposto ou utilizada na impress�o de livro, jornal ou peri�dico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classifica��o prevista no art. 547;

V - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impress�o de livro, jornal ou peri�dico, mensalmente;

VI - indica��o do estabelecimento diverso da matriz eleito pelo contribuinte como local de apresenta��o do pedido de credenciamento, de acordo com as opera��es indicadas nos incisos III e IV e demonstrativo da preponder�ncia desse estabelecimento em rela��o aos demais.

Par�grafo �nico. A Administra��o Fazend�ria (AF) encaminhar� os documentos � Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) para an�lise e decis�o sobre o pedido de credenciamento.

Art. 553. A Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) poder� exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consist�ncia das informa��es prestadas e determinar a execu��o de dilig�ncia ou procedimento fiscal.

Se��o III
Da an�lise e decis�o sobre o pedido de credenciamento

Art. 554. A Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) apreciar� e decidir� sobre o pedido de credenciamento com base nas informa��es prestadas pelo requerente, conforme art. 552 ou apuradas por ela na forma do art. 553, podendo liberar o uso do sistema RECOPI NACIONAL antes da an�lise e decis�o, diante da constata��o do regular andamento do pedido apresentado e do cumprimento dos requisitos previstos neste Cap�tulo e em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 555. Na hip�tese de indeferimento do pedido de credenciamento, cabe recurso ao Subsecret�rio da Receita Estadual no prazo de dez dias, contado da data em que o estabelecimento tiver ci�ncia da decis�o.

Art. 556. A Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) ter� o prazo de trinta dias, contado da data da protocoliza��o da documenta��o cadastral a que se refere o art. 554, para decidir sobre o credenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL.

Art. 557. O pedido de credenciamento ser� indeferido, em rela��o a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:

I - falta de apresenta��o de qualquer documento dentre os relacionados no art. 552;

II - falta de atendimento � exig�ncia da autoridade respons�vel prevista no art. 553.

Art. 558. Deferido o pedido, o n�mero relativo ao credenciamento atribu�do ao contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL � v�lido para todos os estabelecimentos indicados no expediente.

Se��o IV
Da inclus�o e exclus�o de estabelecimentos do RECOPI NACIONAL

Art. 559. A inclus�o de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a altera��o dos respectivos dados cadastrais depender� de pedido de averba��o no sistema RECOPI NACIONAL apresentado na Administra��o Fazend�ria (AF), que encaminhar� o expediente para a Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) para decis�o.

Art. 560. A exclus�o de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-� mediante registro da informa��o realizado pela Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) no Sistema RECOPI NACIONAL.

Se��o V
Da informa��o no sistema RECOPI NACIONAL do registro de controle da opera��o e da confirma��o do recebimento da mercadoria

Art. 561. O contribuinte dever� informar no sistema RECOPI NACIONAL o n�mero e a data de emiss�o do documento fiscal.

Art. 562. O contribuinte destinat�rio dever� registrar o recebimento da mercadoria no sistema RECOPI NACIONAL.

� 1� A omiss�o do registro a que se refere o caput implica veda��o de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida opera��o.

� 2� A fim de evitar a hip�tese de veda��o para novos registros, o contribuinte remetente poder� comprovar a ocorr�ncia da opera��o.

� 3� Sujeita-se � incid�ncia do ICMS a opera��o em que o contribuinte destinat�rio n�o registrar o recebimento da mercadoria.

Art. 563. Para a reativa��o do sistema para novos registros ser� observada a resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Se��o VI
Do controle de estoques

Art. 564. O contribuinte credenciado dever� informar mensalmente as quantidades totais em estoque, em quilogramas e por tipo de papel.

� 1� Quando do primeiro acesso para obten��o do n�mero de registro de controle da opera��o ou para a confirma��o de recebimento de mercadoria, dever�o ser prestadas informa��es relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2013.

� 2� O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estar� dispensado da presta��o das informa��es previstas neste artigo.

� 3� Identificada omiss�o de qualquer refer�ncia nas informa��es relativas ao estoque, o contribuinte ser� notificado a regularizar sua situa��o no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, contado da ci�ncia da notifica��o, para entregar as declara��es omissas, sob pena de suspens�o tempor�ria do credenciamento da empresa no sistema RECOPI NACIONAL, at� que seja cumprida a referida obriga��o.

Se��o VII
Da transmiss�o eletr�nica em lotes

Art. 565. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o sistema RECOPI NACIONAL, poder� utilizar os recursos de transmiss�o/consulta eletr�nica de dados em lotes( webservices ), por meio de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o n�mero de inscri��o no CNPJ do contribuinte, observadas as instru��es constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endere�o eletr�nico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.

Se��o VIII
Do retorno, da devolu��o, do cancelamento e das opera��es espec�ficas

Art. 566. Ser�o registradas as opera��es relativas �s hip�teses de retorno ou devolu��o, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com n�o incid�ncia do imposto, bem como de cancelamento da opera��o.

Art. 567. Ser�o registradas as opera��es de venda a ordem, de importa��o com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, de industrializa��o, por conta de terceiro, de remessa para armaz�m geral ou dep�sito fechado.

Art. 568. A partir de 1� de janeiro de 2014, o contribuinte dever� registrar no Sistema RECOPI NACIONAL o saldo relativo ao papel destinado � impress�o de livro, jornal ou peri�dico que estiver em armaz�m geral ou dep�sito fechado ou em poder de terceiro para industrializa��o.

Par�grafo �nico. Para os efeitos do caput, poder� ser utilizado para fins de registro o n�mero do �ltimo documento fiscal que acobertou a opera��o com a mercadoria.�

Art. 3� Fica revogado o Cap�tulo LXIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos:

I - relativamente aos arts. 551 a 553 do Cap�tulo LXXV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, acrescidos pelo art. 2�, a partir de 1� de novembro de 2013;

II - relativamente aos demais artigos, a partir de 1� de janeiro de 2014.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225� da Inconfid�ncia Mineira e 192� da Independ�ncia do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Sim�es Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maur�cio Colombini Lima

Empresas

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