Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2010

Dec. nº 45.517 de 22/12/2010

Convênio ICMS 84/10

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS 1/10

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 128/10

Altera o Convênio ICMS 126/98 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Convênio ICMS 140/10

Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 148/10

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Convênio ICMS 153/10

Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Convênio ICMS 160/10

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Dec. nº 45.506 de 25/11/2010

Ajuste SINIEF nº 14/09

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Protocolo ECF 03/05

Altera Protocolo ECF 04/01 e o seu Anexo Único, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Convênio ICMS 75/10

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Dec. nº 45.487 de 21/10/2010

Convênio ICMS  85/09

Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

Ajuste SINIEF nº 4/10

Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Convênio ICMS 108/08

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Dec. nº 45.477 de 30/09/2010

Protocolo ICMS 42/09

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Dec. nº 45.456 de 18/08/2010

Convênio ICMS 90/10

Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Convênio ICMS 99/10

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS 112/10

Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Ajuste SINIEF nº 4/10

Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Dec. nº 45.455 de 17/08/2010

Convênio ICMS 45/10

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Protocolo ICMS 99/10

Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais.

Dec. nº 45.420 de 02/07/2010

Convênio ICMS 75/10

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS 57/10

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS 55/10

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 51/10

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 49/10

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Convênio ICMS 41/10

Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 34/10

Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Convênio ICMS 29/10

Altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à “internet”.

Convênio ICMS 19/10

Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Convênio ICMS 69/06

Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

Convênio ICMS 97/09

Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Dec. nº 45.405 de 22/06/2010

Convênio ICMS 128/94

Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS 116/09

Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Dec. nº 45.363 de 07/05/2010

Protocolo ICMS 56/10

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

Protocolo ICMS 73/10

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Dec. nº 45.358 de 04/05/2010

Convênio ICMS 58/10

Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênios ICMS 10/05 e 11/06

Altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. 

Ajuste SINIEF nº 9/07

Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ajuste SINIEF nº 11/09

Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Dec. nº 45.319 de 08/03/2010

Convênio ICMS 1/10

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 114/09

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS

Dec. nº 45.306 de 11/02/2010

Protocolo ICMS 188/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (SC)

Protocolo ICMS 190/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.(PR, RJ e SC)

Protocolo ICMS 192/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RJ e SC)

Protocolo ICMS 194/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (SC)

Protocolo ICMS 196/09

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (SC)

Protocolo ICMS 198/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (SC)

Protocolo ICMS 200/09

Dispõe sobe a adesão do Estado do  Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes. (AL, BA, CE, ES, MA, MT, MS, PB, PE, PI, RN, SE e TO)

Protocolo ICMS 204/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (RJ e SC)

Protocolo ICMS 217/09

Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (SP)

Protocolo ICMS 220/09

Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (SP)

Protocolo ICMS 222/09

Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (SP)

Protocolo ICMS 224/09

Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (SP)

Protocolo ICMS 229/09

Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (SP)

Protocolo ICMS 02/10

Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (SC)

Protocolo ICMS 04/10

Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (PR, RJ e SC)

Protocolo ICMS 06/10

Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.   (RJ e SC)

Protocolo ICMS 08/10

Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (SC)

Protocolo ICMS 10/10

Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (RJ e SC)

Protocolo ICMS 12/10

Altera o Protocolo ICMS 120/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (MA)

Protocolo ICMS 14/10

Altera o Protocolo ICMS 122/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (MA)

Protocolo ICMS 16/10

Altera o Protocolo ICMS 124/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (MA)

Protocolo ICMS 18/10

Altera o Protocolo ICMS 126/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (MA)

Protocolo ICMS 20/10

Altera o Protocolo ICMS 129/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (MA)

Protocolo ICMS 22/10

Altera o Protocolo ICMS 133/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (MA)

Protocolo ICMS 26/10

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (BA)

Protocolo ICMS 28/10

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (BA)

Protocolo ICMS 30/10

Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (RS)

Protocolo ICMS 32/10

Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (RS)

Protocolo ICMS 34/10

Altera o Protocolo ICMS 175/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (RS)

Protocolo ICMS 36/10

Altera o Protocolo ICMS 179/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (RS)

Dec. nº 45.299 de 27/01/2010

Convênio ICMS 130/07

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Convênio ICMS 121/09

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza a não exigência de ICMS na situação que especifica.