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IPVA – Revisão do valor cobrado

Descrição:

    O proprietário do veículo automotor que discordar do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá solicitar a revisão, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre esse valor e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca, ano de fabricação e modelo.

    O prazo para solicitação da revisão é de até 15 dias úteis, a partir da data de publicação das Tabelas de valores do IPVA. O interessado deverá preencher o requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - formulário modelo 06.01.66, imprimir, anexar os demais documentos necessários e protocolizar na unidade de atendimento da SEF-MG – AF ou SIAT - no município onde o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado.

    A Repartição Fazendária terá 20 (vinte) dias para decidir sobre o pedido de revisão, contados a partir da data do seu recebimento. Dessa decisão cabe recurso à Diretoria de Informações Econômico Fiscais (DIEF).

    No caso de decisão favorável ao pedido de revisão ou ao recurso, ocorrida após o vencimento da primeira parcela ou da cota única, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da decisão, para pagar o novo valor, em cota única ou primeira parcela, vencendo a primeira neste prazo e as duas últimas no mesmo dia dos meses subseqüentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro dia útil seguinte.

    Na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de revisão ou ao recurso, o imposto, se vencido, deverá ser pago com os acréscimos legais.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:
  • Requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - formulário modelo 06.01.66;

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV (cópia);

  • Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).



Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)





v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.