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Incentivo à Regularidade do Recolhimento do IPVA

  A guia do seu IPVA 2019 já está contemplando o desconto de 3% do Programa Bom Pagador para os veículos se enquadrem nas condições abaixo:

       
O programa desenvolvido para o “bom pagador” prevê 3% de desconto no IPVA para os contribuintes que se mantiverem regulares por dois anos consecutivos.

O benefício será automático e concedido a partir de 2019. Portanto, o valor do IPVA 2019, cujo veículo obedecer aos critérios estabelecidos, já será emitido com desconto.

Para fazer jus ao desconto em 2019, o contribuinte deve ter quitado o IPVA e TRLAV de 2017 até 31/10/2017. Também deve ter o CRLV de 2017 emitido até a mesma data. No que diz respeito a 2018, tanto o IPVA quanto a TRLAV devem ter sido quitados até a data de vencimento e o CRLV emitido até o prazo estipulado pela Portaria 406/2018 do DETRAN/MG, a qual estabelece o cronograma de cobrança do licenciamento anual de veículos automotores 2018.

Na hipótese de veículo novo, para fins de aferição do período aquisitivo no exercício de 2017, será considerado em situação de total adimplência o contribuinte que pagar o IPVA até a data prevista para o seu vencimento. Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação do IPVA (imunidade/isenção), o período de dois exercícios financeiros consecutivos inicia-se no exercício em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção somado ao exercício financeiro imediatamente subsequente.

Os 3% de desconto para quem paga em conta única continuarão valendo. Ou seja, com o Programa de Incentivo à Regularidade, o “bom pagador” acumulará os dois descontos, caso opte pelo pagamento em cota única.

Os valores do IPVA dos proprietários de veículos com direito ao benefício, já serão emitidos com desconto, seja por Base de Dados (digitação do RENAVAM nos Agentes Arrecadadores) ou na Guia, bastando optar pela cota única, onde terá mais 3% de desconto, ou dividir em três parcelas iguais.

O desconto é por RENAVAM e não por proprietário.

O Programa é regulamentado pelo Decreto 43709/2003 RIPVA Seção I-A do Capítulo IX e pela Resolução 5.055/2017.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)


nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.