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Incentivo à Regularidade do Recolhimento do IPVA
 
    Sobre o incentivo à regularidade do recolhimento do IPVA, regulamentado pelo Decreto 43709/2003 RIPVA Seção I-A do Capítulo IX e pela Resolução 5.055/2017, esclarecemos:
  • O desconto concedido será de 3% sobre o valor da base de cálculo.

  • São necessários dois exercícios financeiros consecutivos de pagamento do IPVA e da TRLAV, pontualmente, para que o contribuinte faça jus ao desconto. Além do pagamento em dia, o contribuinte deve receber o Certificado de Licenciamento Anual (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -), no prazo previsto em ato normativo do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran MG.

  • Para veículos usados, o período de dois exercícios financeiros consecutivos, inicia-se em 1º de janeiro de cada ano.

  • Para veículos novos, o período de dois exercícios financeiros consecutivos inicia-se no exercício da aquisição do veículo (considerando a data da Nota Fiscal) somado ao exercício financeiro imediatamente subsequente.

  • Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação do IPVA (imunidade/isenção), o período de dois exercícios financeiros consecutivos inicia-se no exercício em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção somado ao exercício financeiro imediatamente subsequente.

  • Por serem necessários dois exercícios financeiros consecutivos, o benefício será concedido a partir do ano de 2019.O desconto será concedido automaticamente, não sendo necessária a solicitação prévia por parte do contribuinte.

  • Os valores do IPVA dos proprietários de veículos com direito ao benefício, já serão emitidos com desconto, seja por Base de Dados (digitação do RENAVAM nos Agentes Arrecadadores) ou na Guia, bastando optar pela cota única, onde terá mais 3% de desconto, ou dividir em três parcelas iguais.

  • O desconto é por RENAVAM, portanto acompanha o veículo e não o proprietário.

  • Relativamente ao exercício financeiro de 2017, para fins de aferição do período aquisitivo, será considerado em situação de total adimplência o contribuinte que quitar o IPVA e a TRLAV e tiver seu veículo licenciado até 31 de outubro de 2017, verificado por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Anual (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV).


Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.