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Formulários utilizados na Declaração de Responsável Tributário - DRT - pelas Instituições de Previdência Complementar

As responsáveis tributárias deverão preencher a Declaração de Responsável Tributário - DRT, abaixo, que contemplará todos os avisos ou comunicações de óbitos ou doações que forem feitos às responsáveis tributárias durante o mês civil e será entregue até o dia vinte do mês subsequente, na sede da DGF/SUFIS ou nos NCONEXT/RJ, SP e DF, cujos endereços estão disponíveis em www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/, bem como, no mesmo prazo, enviada em formato “Excel”, via mensagem eletrônica, com o assunto "ITCD - Declaração de Responsável Tributário - CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX" para o endereço dgfoutrasreceitas@fazenda.mg.gov.br, de acordo com o artigo 35-A do Decreto 43.981/2005.

Declaração de Responsável Tributário - DRT
Declaração de Responsável Tributário - DRT

Formulários utilizados no procedimento de emissão de Certidão do ITCD

OBSERVAÇÃO: a utilização dos formulários abaixo será a critério da Repartição Fazendária responsável ou em caso de indisponibilidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE. Não sendo o caso, a solicitação deve ser efetuada por meio de procedimento eletrônico, na internet.

Causa Mortis (herança/testamento)
Causa Mortis - Declaração de Bens e Direitos
Causa Mortis - Anexo I à Declaração de Bens e Direitos - Identificação Herdeiros - Beneficiários
Causa Mortis - Anexo II à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Bens e Direitos
Causa Mortis - Anexo III à Declaração de Bens e Direitos - Partilha de bens
Excedente a Meação (separação/divórcio) 
Excedente à Meação - Declaração de Bens e Direitos
Excedente à Meação - Anexo I -Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Bens e Direitos
Doação (doação plena, doação com reserva de usufruto, doação da nua propriedade, instituição de usufruto e extinção de usufruto até 28/12/2007) 
Doação-Declaração de Bens e Direitos
Doação - Anexo I à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Doadores
Doação - Anexo II à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Beneficiários
Doação - Anexo III à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Bens e Direitos

Formulários Simplificados de ITCD

OBSERVAÇÃO: uso exclusivo para regularização de ITCD identificado em cruzamento com a Declaração de Imposto de Renda, conforme correspondência enviada pela SEF/MG.

Doação Simplificada / Numerário
ITCD Declaração Simplificada - Doador
ITCD Declaração Simplificada - Donatário

Mais informações sobre ITCD

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.