Causa Mortis (herança/testamento) | |
| Causa Mortis - Declaração de Bens e Direitos | |
| Causa Mortis - Anexo I à Declaração de Bens e Direitos - Identificação Herdeiros - Beneficiários | |
| Causa Mortis - Anexo II à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Bens e Direitos | |
| Causa Mortis - Anexo III à Declaração de Bens e Direitos - Partilha de bens | |
| Excedente a Meação (separação/divórcio) | |
| Excedente à Meação - Declaração de Bens e Direitos | |
| Excedente à Meação - Anexo I -Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Bens e Direitos | |
| Doação (doação plena, doação com reserva de usufruto,doação da nua propriedade, instituição de usufruto e extinção de usufruto até 28/12/2007) | |
| Doação-Declaração de Bens e Direitos | |
| Doação - Anexo I à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Doadores | |
| Doação - Anexo II à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Beneficiários | |
| Doação - Anexo III à Declaração de Bens e Direitos - Identificação dos Bens e Direitos | |
| Doação Simplificada / Numerário | |
| ITCD Declaração Simplificada - Doador | |
| ITCD Declaração Simplificada - Donatário | |
