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Preenchimento e acesso por meio do SIARE 

Declaração eletrônica preenchida pelas entidades de previdência complementar, abertas e fechadas, as seguradoras e as instituições financeiras, responsáveis tributárias, com os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), ou assemelhado, sob sua administração ou custódia, que tiveram aviso ou comunicação de óbito ou doação do titular destes planos.

Somente Pessoas Jurídicas: Entidades de previdência complementar, abertas e fechadas, seguradoras e instituições financeiras, quando caracterizadas como responsáveis tributárias nos termos do art. 20-A da Lei Estadual nº 14.941/03.

Certificado Digital (e-CNPJ) vinculado à Pessoa Jurídica

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155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".   

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.  

Lei Estadual nº 14.941/03

Decreto Estadual nº 43.981/05 (Regulamento do ITCD)