CCMG - Resultados
Resultados dos Julgamentos
Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/26 | 18 | 37 | 1 | 56 |
| Fevereiro/26 | 7 | 5 | 1 | 13 |
| Março/26 | 8 | 12 | 0 | 20 |
| Abril/26 | 43 | 24 | 2 | 69 |
| Maio/26 | 40 | 22 | 0 | 62 |
| Junho/26 | 39 | 16 | 2 | 57 |
| Julho/26 | 46 | 18 | 1 | 65 |
| Agosto/26 | 7 | 2 | 0 | 9 |
| TOTAL | 208 | 136 | 7 | 351 |
| Tributos | 615.660.442,14 | 225.368.583,09 | 4.456.949,52 | 845.485.974,75 |
| Multas | 460.501.090,77 | 460.846.341,31 | 27.618.117,30 | 948.965.549,38 |
| Juros | 239.270.797,24 | 104.909.420,82 | 1.844.666,05 | 346.024.884,11 |
| SOMA | 1.315.432.330,15 | 791.124.345,22 | 33.919.732,87 | 2.140.476.408,24 |
- Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
- Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.