CCMG - Resultados
Resultados dos Julgamentos
Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/26 | 18 | 37 | 1 | 56 |
| Fevereiro/26 | 7 | 5 | 1 | 13 |
| Março/26 | 8 | 12 | 0 | 20 |
| Abril/26 | 43 | 24 | 2 | 69 |
| Maio/26 | 41 | 22 | 0 | 63 |
| TOTAL | 117 | 100 | 4 | 221 |
| Tributos | 537.684.876,22 | 155.885.386,81 | 2.350.728,07 | 695.920.991,10 |
| Multas | 379.039.745,83 | 311.212.575,41 | 25.481.331,43 | 715.733.652,67 |
| Juros | 203.513.772,22 | 65.636.831,86 | 1.323.194,10 | 270.473.798,18 |
| SOMA | 1.120.238.394,27 | 532.734.794,08 | 29.155.253,60 | 1.682.128.441,95 |
- Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
- Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.