Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/26	0	0	0	0
Fevereiro/26	7	7	0	14
TOTAL	7	7	0	14
Tributos	44.626.478,17	17.367.953,43	0,00	61.994.431,60
Multas	44.751.159,51	37.128.650,73	0,00	81.879.810,24
Juros	19.469.707,82	7.637.064,44	0,00	27.106.772,26
SOMA	108.847.345,50	62.133.668,60	0,00	170.981.014,10

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.