CCMG - Resultados
Resultados dos Julgamentos
Decisões da Câmara Especial
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/26 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Fevereiro/26 | 7 | 7 | 0 | 14 |
| Março/26 | 8 | 13 | 0 | 21 |
| Abril/26 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Maio/26 | 6 | 3 | 0 | 9 |
| Junho/26 | 11 | 5 | 0 | 16 |
| TOTAL | 32 | 28 | 0 | 60 |
| Tributos | 107.337.694,60 | 128.442.335,48 | 0,00 | 235.780.030,08 |
| Multas | 114.857.938,22 | 254.335.032,52 | 0,00 | 369.192.970,74 |
| Juros | 56.985.951,73 | 65.740.291,02 | 0,00 | 122.726.242,75 |
| SOMA | 279.181.584,55 | 448.517.659,02 | 0,00 | 727.699.243,57 |
- Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
- Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.