Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/26	0	0	0	0
Fevereiro/26	7	7	0	14
Março/26	8	13	0	21
Abril/26	0	0	0	0
Maio/26	6	3	0	9
TOTAL	21	23	0	44
Tributos	85.919.119,76	110.143.201,07	0,00	196.062.320,83
Multas	82.464.473,54	221.084.210,85	0,00	303.548.684,39
Juros	38.419.002,96	50.681.154,44	0,00	89.100.157,40
SOMA	206.802.596,26	381.908.566,36	0,00	588.711.162,62

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.