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Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
Procedência do Lançamento Procedência Parcial do Lançamento Improcedência do Lançamento Total
Janeiro/26 0 0 0 0
Fevereiro/26 7 7 0 14
Março/26 8 13 0 21
Abril/26 0 0 0 0
Maio/26 6 3 0 9
Junho/26 11 5 0 16
Julho/26 4 2 0 6
Agosto/26 9 4 0 13
TOTAL 45 34 0 79
Tributos 159.579.807,76 146.702.307,53 0,00 306.282.115,29
Multas 162.279.734,32 294.935.587,08 0,00 457.215.321,40
Juros 78.715.730,36 74.448.877,35 0,00 153.164.607,71
SOMA 400.575.272,44 516.086.771,96 0,00 916.662.044,40
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.