Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/26	0	0	0	0
Fevereiro/26	31	20	4	55
Março/26	60	24	2	86
Abril/26	63	17	4	84
Maio/26	41	19	0	60
TOTAL	195	80	10	285
Tributos	340.674.474,50	100.060.982,84	41.208.290,67	481.943.748,01
Multas	324.080.337,54	211.310.016,05	62.238.328,22	597.628.681,81
Juros	130.626.772,99	58.126.449,81	20.232.246,52	208.985.469,32
SOMA	795.381.585,03	369.497.448,70	123.678.865,41	1.288.557.899,14

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.