Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/26	0	0	0	0
Fevereiro/26	31	20	4	55
TOTAL	31	20	4	55
Tributos	25.676.860,77	43.224.354,88	1.609.817,96	70.511.033,61
Multas	28.280.069,21	98.305.687,01	21.231.445,78	147.817.202,00
Juros	10.153.270,19	22.270.387,34	929.752,24	33.353.409,77
SOMA	64.110.200,17	163.800.429,23	23.771.015,98	251.681.645,38

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.