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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 10/12/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 15.000100956-57 - Autuado: PAULO VELOSO JUNIOR - Impugnação nº 40.010160865-38 (PAULO VELOSO JUNIOR - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160866-19 (VELOSO AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160867-91 (PAULO VELOSO DOS SANTOS - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 12/11/2026
2 PTA nº 15.000100960-76 - Autuado: HAROLDO BARCELOS VELOSO - Impugnação nº 40.010160868-72 (HAROLDO BARCELOS VELOSO - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160870-38 (PAULO VELOSO DOS SANTOS - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160871-19 (VELOSO AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 12/11/2026
3 PTA nº 15.000100962-38 - Autuado: VIRGINIA BARCELOS VELOSO - Impugnação nº 40.010160872-91 (VIRGINIA BARCELOS VELOSO - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160873-72 (PAULO VELOSO DOS SANTOS - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160874-53 (VELOSO AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 12/11/2026
4 PTA nº 15.000100963-19 - Autuado: VIVIANE BARCELOS VELOSO - Impugnação nº 40.010160875-26 (VIVIANE BARCELOS VELOSO - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160876-07 (PAULO VELOSO DOS SANTOS - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Impugnação nº 40.010160877-80 (VELOSO AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Procurador: FREDERICO MENEZES BREYNER) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 12/11/2026
5 PTA nº 01.005058661-86 - Autuado: FORTH CULTURA AGRONEGOCIOS COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA - Impugnação nº 40.010161717-56 (FORTH CULTURA AGRONEGOCIOS COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 12/11/2026
6 PTA nº 01.005159854-71 - Autuado: ELENICE DA SILVA 00732360633 - Impugnação nº 40.010161789-47 (ELENICE DA SILVA 00732360633) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 12/11/2026
7 PTA nº 01.005142714-32 - Autuado: KEILLA FREITAS REIS MARTIN - Impugnação nº 40.010161873-69 (KEILLA FREITAS REIS MARTIN) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 12/11/2026
8 PTA nº 01.005097254-55 - Autuado: LOPES PECAS E ACESSORIOS LTDA - Impugnação nº 40.010161817-35 (LOPES PECAS E ACESSORIOS LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 12/11/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.005156624-78 - Autuado: 29.826.408 SAVIO NASCIMENTO SILVA - Impugnação nº 40.010161913-07 (29.826.408 SAVIO NASCIMENTO SILVA - Procurador: RAMIZ LAZARINE RIBEIRO) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Vinicius Lombardi 12/11/2026
2 PTA nº 15.000106999-94 - Autuado: WALDIR DE SOUZA ESMERALDINO - Impugnação nº 40.010161787-85 (WALDIR DE SOUZA ESMERALDINO - Procurador: Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Junior) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 12/11/2026
3 PTA nº 15.000106998-11 - Autuado: WANIR DE SOUZA ESMERALDINO BARROS - Impugnação nº 40.010161852-00 (WANIR DE SOUZA ESMERALDINO BARROS - Procurador: Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Junior) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 12/11/2026
4 PTA nº 15.000107018-75 - Autuado: BRUNA VIGILATO ESMERALDINO - Impugnação nº 40.010162008-88 (BRUNA VIGILATO ESMERALDINO - Procurador: Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Junior) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 12/11/2026
5 PTA nº 01.004958933-56 - Autuado: GLAUBER LOPES VILLELA 70206309600 - Impugnação nº 40.010161672-28 (GLAUBER LOPES VILLELA - Procurador: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO/Outro(s)) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 12/11/2026
6 PTA nº 01.005048513-47 - Autuado: AGROTRATO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - Impugnação nº 40.010161710-04 (AGROTRATO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 12/11/2026
7 PTA nº 01.004971342-23 - Autuado: VANIRA ELIZA PRADO PAIVA LTDA - Impugnação nº 40.010161751-40 (VANIRA ELIZA PRADO PAIVA LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Vinicius Lombardi 12/11/2026