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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 01/12/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.005095285-10 - Autuado: CLEICIA DE OLIVEIRA ARAUJO 11760820601 - Impugnação nº 40.010161792-85 (CLEICIA DE OLIVEIRA ARAUJO 11760820601 - Procurador: JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 09/11/2026
2 PTA nº 01.004792596-05 - Autuado: AUTO POSTO ARAGUARI LTDA - Impugnação nº 40.010161386-94 (AUTO POSTO ARAGUARI LTDA) - Impugnação nº 40.010161387-75 (ESTENIO SANTOS DE OLIVEIRA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 09/11/2026
3 PTA nº 01.005038404-81 - Autuado: DIEGO ALEX NASCIMENTO 08061549697 - Impugnação nº 40.010161859-51 (DIEGO ALEX NASCIMENTO - Procurador: SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 09/11/2026
4 PTA nº 01.004840383-52 - Autuado: ISABELLA SOARES ZUMERLI - Impugnação nº 40.010161586-44 (ISABELLA SOARES ZUMERLI - Procurador: PEDRO MORAIS DA COSTA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 09/11/2026