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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 25/11/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004469562-42 - Autuado: VESTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010160572-52 (SOLAR VOLT SOLUCOES COMERCIO E INSTALACAO PARA ENERGIA LTDA - Procurador: EDGAR ELERT NETO/Outro(s)) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 28/10/2026
2 PTA nº 01.004718318-06 - Autuado: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. - Impugnação nº 40.010161020-45 (NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. - Procurador: ANA CAROLINA SABA UTIMATI/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010161018-80 (COMERX INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA) - Impugnação nº 40.010161019-61 (JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 28/10/2026
3 PTA nº 01.002829823-94 - Autuado: CONEXOES SANTA MARTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERA - Impugnação nº 40.010156559-89 (CONEXOES SANTA MARTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERA) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida 28/10/2026
4 PTA nº 16.026873259-33 - Autuado: JGS COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E SERVIC - Impugnação nº 40.010161854-63 (JGS COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E SERVIC) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 28/10/2026