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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 24/11/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 15.000100855-97 - Autuado: PAULO ROBERTO PASCHOALINO JUNIOR - Impugnação nº 40.010160722-60 (PAULO ROBERTO PASCHOALINO JUNIOR - Procurador: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 28/10/2026
2 PTA nº 15.000100858-30 - Autuado: PATRICK GUIMARAES PASCHOALINO - Impugnação nº 40.010160720-06 (PATRICK GUIMARAES PASCHOALINO - Procurador: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 28/10/2026
3 PTA nº 15.000100850-07 - Autuado: PAMELA PASCHOALINO CONSTANTINO - Impugnação nº 40.010160723-41 (PAMELA PASCHOALINO CONSTANTINO - Procurador: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 28/10/2026
4 PTA nº 15.000100831-01 - Autuado: PAOLA PASCHOALINO ZABANI - Impugnação nº 40.010160724-21 (PAOLA PASCHOALINO ZABANI - Procurador: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 28/10/2026
5 PTA nº 15.000100869-09 - Autuado: ONEIDA CONTIN GUIMARAES PASCHOALINO - Impugnação nº 40.010160721-89 (ONEIDA CONTIN GUIMARAES PASCHOALINO - Procurador: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 28/10/2026
6 PTA nº 01.005151786-90 - Autuado: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA - Impugnação nº 40.010161803-30 (EUGENIO CARLOS COUTINHO - Procurador: Wilson Marcos Santos) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 28/10/2026
7 PTA nº 01.005068333-20 - Autuado: FARO INDUSTRIA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE MOVEIS E ELETRO LTD - Impugnação nº 40.010161711-87 (FARO INDUSTRIA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE MOVEIS E ELETRO LTD) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 28/10/2026
8 PTA nº 01.005161674-54 - Autuado: MARIA CLARA ROSA SILVA - Impugnação nº 40.010161861-17 (MARIA CLARA ROSA SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 28/10/2026