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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004509757-28 - Autuado: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161566-11 (Recorrente: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161567-94 (Recorrente: BRENO DIAS SELESTE - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161568-75 (Recorrente: DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161577-82 (Recorrente: PEDRO REZENDE MOREIRA NEIVA - Procurador: Andre de Almeida Rodrigues - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.004344991-60 - Autuado: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161569-56 (Recorrente: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161570-31 (Recorrente: BRENO DIAS SELESTE - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161600-82 (Recorrente: DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.004344722-53 - Autuado: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161565-31 (Recorrente: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161563-87 (Recorrente: BRENO DIAS SELESTE - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161564-68 (Recorrente: DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.004343559-23 - Autuado: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161572-94 (Recorrente: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161571-11 (Recorrente: HUDSON DE LACERDA CELESTE - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161573-75 (Recorrente: BRENO DIAS SELESTE - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161574-56 (Recorrente: DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.004268740-97 - Autuado: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161562-04 (Recorrente: PAPIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161560-42 (Recorrente: BRENO DIAS SELESTE - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161561-23 (Recorrente: DISTRITAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA - Procurador: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.003490263-41 - Autuado: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - Recurso de Revisão nº 40.060161735-24 (Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - Procurador: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.004374546-12 - Autuado: MESSER GASES LTDA. - Recurso de Revisão nº 40.060161549-70 (Recorrente: MESSER GASES LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
07/10/2026 |
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PTA nº 15.000100670-25 - Autuado: ERIKA MARINA CARVALHO URBAN RODRIGUES - Recurso de Revisão nº 40.060161738-69 (Recorrente: ERIKA MARINA CARVALHO URBAN RODRIGUES - Procurador: JOSE LUIZ MATTHES - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
07/10/2026 |
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PTA nº 15.000100598-55 - Autuado: FERNANDO LUCAS URBAN - Recurso de Revisão nº 40.060161739-40 (Recorrente: FERNANDO LUCAS URBAN - Procurador: JOSE LUIZ MATTHES - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
07/10/2026 |
