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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 05/11/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004820185-83 - Autuado: GUDI MAQUIAGENS LTDA - Impugnação nº 40.010161468-59 (GUDI MAQUIAGENS LTDA - Procurador: MARINA SWERTS DE OLIVEIRA LIMA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 07/10/2026
2 PTA nº 01.004740980-93 - Autuado: VIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Impugnação nº 40.010160987-57 (VIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA) - Relator: Vinicius Lombardi - Revisora: Gislana da Silva Carlos 07/10/2026
3 PTA nº 01.004941747-98 - Autuado: CEDEC ARMAZENS GERAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161534-48 (CEDEC ARMAZENS GERAIS LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Vinicius Lombardi 07/10/2026
4 PTA nº 01.004819224-81 - Autuado: FEMAGRIL - FEDERAL MAQUINAS AGRICOLAS COMERCIO E REPRESENTAC - Impugnação nº 40.010161344-86 (FEMAGRIL - FEDERAL MAQUINAS AGRICOLAS COMERCIO E REPRESENTAC) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 07/10/2026