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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004806786-16 - Autuado: ISABELE ROCELINE PIZZAS E MASSAS LTDA - Impugnação nº 40.010161349-74 (ISABELE ROCELINE PIZZAS E MASSAS LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
07/10/2026 |
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PTA nº 01.004971513-81 - Autuado: SUPERMERCADO PIRACUERA LTDA - Impugnação nº 40.010161614-41 (SUPERMERCADO PIRACUERA LTDA - Procurador: TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes |
07/10/2026 |
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PTA nº 16.026899414-45 - Autuado: EDMO PORTILHO DE MAGALHAES JUNIOR - Impugnação nº 40.010161628-46 (EDMO PORTILHO DE MAGALHAES JUNIOR) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira |
07/10/2026 |
| 4 |
PTA nº 01.004822972-70 - Autuado: MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA - Impugnação nº 40.010161433-96 (MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
07/10/2026 |
