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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 03/11/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 15.000099855-21 - Autuado: JULIO CESAR STARLING DE VASCONCELLOS - Impugnação nº 40.010160679-83 (JULIO CESAR STARLING DE VASCONCELLOS - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 07/10/2026
2 PTA nº 15.000099856-01 - Autuado: LUCIANA STARLING VASCONCELLOS DE ANDRADE - Impugnação nº 40.010160681-49 (LUCIANA STARLING VASCONCELLOS DE ANDRADE - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 07/10/2026
3 PTA nº 15.000099857-84 - Autuado: MARCO TULIO STARLING DE VASCONCELLOS - Impugnação nº 40.010160683-01 (MARCO TULIO STARLING DE VASCONCELLOS - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 07/10/2026
4 PTA nº 15.000100113-30 - Autuado: VIVIANE STARLING DE VASCONCELLOS - Impugnação nº 40.010160684-83 (VIVIANE STARLING DE VASCONCELLOS - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 07/10/2026
5 PTA nº 01.004745326-05 - Autuado: ACQUAZUL INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010160992-57 (ACQUAZUL INDUSTRIA & COMERCIO LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 07/10/2026
6 PTA nº 01.004846908-31 - Autuado: CAMEZINHA ENXOVAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161541-93 (CAMEZINHA ENXOVAIS LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 07/10/2026
7 PTA nº 16.016187144-96 - Autuado: LSI S.A. - Impugnação nº 40.010160162-54 (LSI S.A. - Procurador: YOON CHUNG KIM/Outro(s)) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 07/10/2026