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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 01/10/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004744791-60 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010160997-45 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161013-91 (HENRIQUE MOREIRA DA SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
2 PTA nº 01.004744873-24 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010161001-40 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161008-91 (MARILENE COSTA FERREIRA MOREIRA) - Impugnação nº 40.010161011-38 (DAVID RESENDE DE JESUS) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
3 PTA nº 01.004750467-47 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010160998-26 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161014-72 (HENRIQUE MOREIRA DA SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
4 PTA nº 01.004766344-72 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010161062-61 (M.H.L DROGARIA S.A) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
5 PTA nº 01.004750484-99 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010160999-07 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161006-38 (MARILENE COSTA FERREIRA MOREIRA) - Impugnação nº 40.010161009-72 (DAVID RESENDE DE JESUS) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
6 PTA nº 01.004750462-59 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010161027-97 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161031-14 (HENRIQUE MOREIRA DA SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
7 PTA nº 01.004750474-09 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010161028-78 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161029-59 (DAVID RESENDE DE JESUS) - Impugnação nº 40.010161030-33 (MARILENE COSTA FERREIRA MOREIRA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
8 PTA nº 01.004766298-51 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010161061-81 (M.H.L DROGARIA S.A) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
9 PTA nº 01.004744769-26 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010160996-64 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161012-19 (HENRIQUE MOREIRA DA SILVA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
10 PTA nº 01.004744844-31 - Autuado: M.H.L DROGARIA S.A - Impugnação nº 40.010161000-69 (M.H.L DROGARIA S.A) - Impugnação nº 40.010161007-19 (MARILENE COSTA FERREIRA MOREIRA) - Impugnação nº 40.010161010-57 (DAVID RESENDE DE JESUS) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 04/09/2026
11 PTA nº 01.004632237-54 - Autuado: LUIS H. DOS SANTOS - Impugnação nº 40.010160335-74 (LUIS H. DOS SANTOS) - Relatora: Jordany Raissa de Sousa Diniz - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 04/09/2026
12 PTA nº 01.004941739-61 - Autuado: SELBETTI TECNOLOGIA S.A. - Impugnação nº 40.010161596-32 (SELBETTI TECNOLOGIA S.A. - Procurador: VANILDO SELHORST DANIELSKI) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 04/09/2026
13 PTA nº 16.026815232-11 - Autuado: BALL EMBALAGENS LTDA - Impugnação nº 40.010159830-05 (BALL EMBALAGENS LTDA - Procurador: Bruno Tolosa da Silva/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 04/09/2026
14 PTA nº 16.026816244-59 - Autuado: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - Impugnação nº 40.010159562-96 (REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - Procurador: Thaís dos Santos Priamo/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Juliana de Mesquita Penha 04/09/2026