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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 29/09/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004660601-71 - Autuado: SJC DROGARIA E PERFUMARIA DRUGSTORE LTDA - Impugnação nº 40.010160904-03 (SJC DROGARIA E PERFUMARIA DRUGSTORE LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 04/09/2026
2 PTA nº 01.004935911-91 - Autuado: DOLCE HOME COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - Impugnação nº 40.010161632-65 (DOLCE HOME COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - Procurador: FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida 04/09/2026
3 PTA nº 01.004663828-37 - Autuado: CAROL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Impugnação nº 40.010160674-95 (CAROL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Procurador: ALICE CRISTINA RIBEIRO MARTINS/Outro(s)) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 04/09/2026
4 PTA nº 04.002275256-82 - Autuado: CJO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA - Impugnação nº 40.010161456-07 (CJO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 04/09/2026