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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 17/09/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004776858-44 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161091-55 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
2 PTA nº 01.004776691-99 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161088-17 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
3 PTA nº 01.004774194-60 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161086-55 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
4 PTA nº 01.004774267-09 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161087-36 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
5 PTA nº 01.004777067-10 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161106-17 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
6 PTA nº 01.004777278-49 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161090-74 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
7 PTA nº 01.004777354-34 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161092-36 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
8 PTA nº 01.004776934-30 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161105-36 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
9 PTA nº 01.004777184-41 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161089-90 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Geraldo da Silva Datas 21/08/2026
10 PTA nº 01.004791096-20 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161145-91 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
11 PTA nº 01.004778162-99 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161096-43 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
12 PTA nº 01.004778085-21 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161110-36 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
13 PTA nº 01.004778045-68 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161109-51 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
14 PTA nº 01.004778101-77 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161095-62 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
15 PTA nº 01.004794161-15 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161182-27 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
16 PTA nº 01.004791287-72 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161144-26 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
17 PTA nº 01.004793811-25 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161240-81 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
18 PTA nº 01.004778118-15 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161107-90 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
19 PTA nº 01.004793524-19 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161243-24 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
20 PTA nº 01.004778143-93 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161093-17 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
21 PTA nº 01.004793515-95 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161241-62 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
22 PTA nº 01.004793761-99 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161184-81 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
23 PTA nº 01.004794141-39 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161179-81 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
24 PTA nº 01.004793859-11 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161183-08 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026
25 PTA nº 01.004794100-95 - Autuado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Impugnação nº 40.010161239-05 (WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Procurador: GABRIEL MYNSEEN DA FONSECA CARDOSO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Jordany Raissa de Sousa Diniz 21/08/2026