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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 09/09/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004819142-24 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161327-34 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 17/08/2026
2 PTA nº 15.000100851-80 - Autuado: CARLA ALMEIDA BRANDAO - Impugnação nº 40.010160886-97 (CARLA ALMEIDA BRANDAO - Procurador: CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 17/08/2026
3 PTA nº 15.000100830-21 - Autuado: CESAR EDUARDO DE ALMEIDA - Impugnação nº 40.010160798-68 (CESAR EDUARDO DE ALMEIDA) - Relator: Bruno Rocha César Fernandes - Revisor: Henrique Grossi Reis Pereira 17/08/2026
4 PTA nº 15.000099758-86 - Autuado: GABRIELA LEMOS LUCIANO STARLING DINIZ - Impugnação nº 40.010160594-92 (GABRIELA LEMOS LUCIANO STARLING DINIZ - Procurador: LUCIETH LEMOS LUCIANO STARLING DINIZ/Outro(s)) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida 17/08/2026
5 PTA nº 15.000099765-30 - Autuado: RAPHAELA LEMOS LUCIANO STARLING DINIZ - Impugnação nº 40.010160596-46 (RAPHAELA LEMOS LUCIANO STARLING DINIZ - Procurador: LUCIETH LEMOS LUCIANO STARLING DINIZ/Outro(s)) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida 17/08/2026
6 PTA nº 01.004193740-92 - Autuado: RASTRO CALCADOS LTDA - Impugnação nº 40.010160616-08 (RASTRO CALCADOS LTDA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 17/08/2026
7 PTA nº 01.004673370-45 - Autuado: RASTRO CALCADOS LTDA - Impugnação nº 40.010160617-81 (RASTRO CALCADOS LTDA) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes 17/08/2026