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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 02/09/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004885807-98 - Autuado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Impugnação nº 40.010161512-08 (BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Procurador: DIOGO GREGORIO BURILIO/Outro(s)) - Relator: Bruno Manella Brescia - Revisora: Gislana da Silva Carlos 10/08/2026
2 PTA nº 15.000102281-69 - Autuado: ROSELENE GUIDO MEDEIROS - Impugnação nº 40.010161068-31 (ROSELENE GUIDO MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161073-31 (LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161077-48 (ANTONIO DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161081-67 (MEDEIROS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 10/08/2026
3 PTA nº 15.000091711-59 - Autuado: ROSANEA MEDEIROS DE AZEVEDO - Impugnação nº 40.010161067-50 (ROSANEA MEDEIROS DE AZEVEDO) - Impugnação nº 40.010161072-50 (LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161076-67 (ANTONIO DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161080-86 (MEDEIROS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 10/08/2026
4 PTA nº 15.000102300-40 - Autuado: RONALD GUIDO MEDEIROS - Impugnação nº 40.010161070-98 (RONALD GUIDO MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161074-11 (LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161078-29 (ANTONIO DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161082-48 (MEDEIROS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 10/08/2026
5 PTA nº 15.000102302-01 - Autuado: RONALDO GUIDO MEDEIROS - Impugnação nº 40.010161069-11 (RONALDO GUIDO MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161075-86 (LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161079-00 (ANTONIO DE MEDEIROS) - Impugnação nº 40.010161083-29 (MEDEIROS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 10/08/2026
6 PTA nº 15.000100350-18 - Autuado: PANORAMA PARTICIPACOES LTDA - Impugnação nº 40.010161024-61 (RENATA MARIA GUZZO FONSECA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Bruno Manella Brescia 10/08/2026
7 PTA nº 01.004810467-29 - Autuado: BMB PARTICIPACOES LTDA - Impugnação nº 40.010161262-20 (BMB PARTICIPACOES LTDA) - Impugnação nº 40.010161263-01 (BRUNO FONSECA NOGUEIRA) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 10/08/2026

Extrapautas

Item Descrição Determinada em
8 PTA nº 01.004573342-48 - Autuado: BAR & RESTAURANTE MINEIRO LTDA - Impugnação nº 40.010160580-89 (ELOI DAVI TEIXEIRA DE FARIA - Procurador: CAIO DALLA VALLE KRETLI CANTAO) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Edwaldo Pereira de Salles 26/08/2026