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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.000186172-29 - Autuado: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recurso de Revisão nº 40.060154336-89 (Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Procurador: ALESSANDRO MENDES CARDOSO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
03/08/2026 |
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PTA nº 01.004352453-66 - Autuado: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060161479-73 (Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - Procurador: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
03/08/2026 |
| 3 |
PTA nº 01.004351292-93 - Autuado: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060161478-92 (Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - Procurador: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisor: Wertson Brasil de Souza |
03/08/2026 |
| 4 |
PTA nº 01.004328255-66 - Autuado: FRIGORIFICO DELTA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161551-35 (Recorrente: FRIGORIFICO DELTA LTDA - Procurador: KEILA ROSA DA SILVA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
03/08/2026 |
| 5 |
PTA nº 01.004189473-31 - Autuado: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161361-73 (Recorrente: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161363-35 (Recorrente: ANA CECILIA PRATA PEREIRA DE SIQUEIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161365-81 (Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161367-42 (Recorrente: JOAO GUILHERME PRATA PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161369-04 (Recorrente: JOAO FRANCISCO PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
03/08/2026 |
| 6 |
PTA nº 01.004189327-17 - Autuado: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161366-61 (Recorrente: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161374-04 (Recorrente: ANA CECILIA PRATA PEREIRA DE SIQUEIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161377-31 (Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161379-94 (Recorrente: JOAO FRANCISCO PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161381-50 (Recorrente: JOAO GUILHERME PRATA PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
03/08/2026 |
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PTA nº 01.004149774-31 - Autuado: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161362-54 (Recorrente: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161373-23 (Recorrente: JOAO GUILHERME PRATA PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161375-79 (Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161376-50 (Recorrente: ANA CECILIA PRATA PEREIRA DE SIQUEIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161378-11 (Recorrente: JOAO FRANCISCO PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
03/08/2026 |
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PTA nº 01.004145156-74 - Autuado: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060161364-16 (Recorrente: PRATAPEREIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161368-23 (Recorrente: JOAO GUILHERME PRATA PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161370-81 (Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161371-61 (Recorrente: ANA CECILIA PRATA PEREIRA DE SIQUEIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060161372-42 (Recorrente: JOAO FRANCISCO PEREIRA - Procurador: ADRIANO FERREIRA SODRE/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Juliana de Mesquita Penha |
03/08/2026 |
