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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 26/08/2026

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 15.000098677-14 - Autuado: ALEXANDRE DRUMMOND VIEIRA - Impugnação nº 40.010160334-00 (ALEXANDRE DRUMMOND VIEIRA - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 03/08/2026
2 PTA nº 15.000098403-28 - Autuado: MYRIAM VIEIRA BELLO DE OLIVEIRA - Impugnação nº 40.010160469-43 (MYRIAM VIEIRA BELLO DE OLIVEIRA - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 03/08/2026
3 PTA nº 15.000098402-47 - Autuado: SERGIO ROCHA VIEIRA - Impugnação nº 40.010160332-48 (SERGIO ROCHA VIEIRA - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 03/08/2026
4 PTA nº 15.000098366-14 - Autuado: FELIPE DRUMOND VIEIRA - Impugnação nº 40.010160333-29 (FELIPE DRUMOND VIEIRA - Procurador: MARCELO BRAGA RIOS) - Relatora: Shirley Alexandra Ferreira - Revisor: Wertson Brasil de Souza 03/08/2026
5 PTA nº 01.004573342-48 - Autuado: BAR & RESTAURANTE MINEIRO LTDA - Impugnação nº 40.010160580-89 (ELOI DAVI TEIXEIRA DE FARIA - Procurador: CAIO DALLA VALLE KRETLI CANTAO) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Edwaldo Pereira de Salles 03/08/2026
6 PTA nº 01.004820177-57 - Autuado: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA - Impugnação nº 40.010161395-00 (MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA) - Relator: Edwaldo Pereira de Salles - Revisora: Gislana da Silva Carlos 03/08/2026
7 PTA nº 01.004819948-21 - Autuado: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA - Impugnação nº 40.010161393-56 (MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA) - Relator: Edwaldo Pereira de Salles - Revisora: Gislana da Silva Carlos 03/08/2026
8 PTA nº 16.026847816-36 - Autuado: HELANI CRISTINA FORTALEZA DA SILVA - Impugnação nº 40.010159703-96 (HELANI CRISTINA FORTALEZA DA SILVA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Shirley Alexandra Ferreira 03/08/2026