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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004829525-61 - Autuado: BALL EMBALAGENS LTDA - Impugnação nº 40.010161417-25 (BALL EMBALAGENS LTDA - Procurador: DIOGO GREGORIO BURILIO/Outro(s)) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
27/07/2026 |
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PTA nº 01.004837045-53 - Autuado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Impugnação nº 40.010161448-72 (BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Procurador: DIOGO GREGORIO BURILIO/Outro(s)) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida |
27/07/2026 |
| 3 |
PTA nº 01.004819167-91 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161330-72 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
27/07/2026 |
| 4 |
PTA nº 01.004819149-76 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161335-61 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
27/07/2026 |
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PTA nº 01.004819133-17 - Autuado: VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Impugnação nº 40.010161336-41 (VO DORA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
27/07/2026 |
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PTA nº 01.004714919-91 - Autuado: SUPERMERCADOS SANTA LUZIA LTDA - Impugnação nº 40.010160924-81 (SUPERMERCADOS SANTA LUZIA LTDA - Procurador: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO) - Impugnação nº 40.010160925-54 (AMANDA FURBINO DAHAS - Procurador: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO) - Relator: Henrique Grossi Reis Pereira - Revisor: Bruno Rocha César Fernandes |
27/07/2026 |
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PTA nº 01.004264341-01 - Autuado: EMILIANO MOREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010159657-75 (EMILIANO MOREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA) - Impugnação nº 40.010159658-56 (EMILIANO MOREIRA COSTA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva |
27/07/2026 |
