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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 05/08/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004707178-13 - Autuado: MARCONI JOSE MARTINS DIAS - Impugnação nº 40.010160839-89 (MARCONI JOSE MARTINS DIAS - Procurador: Bárbara Melo Carneiro/Outro(s)) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisor: Tarcísio Andrade Furtado 13/07/2026
2 PTA nº 01.004193837-33 - Autuado: DMG BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010159496-05 (DIANE APARECIDA LEMES GUIMARAES SUTIL - Procurador: ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA) - Relator: Tarcísio Andrade Furtado - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 13/07/2026
3 PTA nº 15.000100870-85 - Autuado: ANA VITORIA SURETTE BASTOS - Impugnação nº 40.010160692-18 (ANA VITORIA SURETTE BASTOS - Procurador: Julia Avolio Maniere/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 13/07/2026
4 PTA nº 15.000100859-11 - Autuado: PEDRO HENRIQUE SURETTE BASTOS - Impugnação nº 40.010160693-91 (PEDRO HENRIQUE SURETTE BASTOS - Procurador: Julia Avolio Maniere/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Danielle Iranir Cristino da Silva 13/07/2026
5 PTA nº 16.026889569-70 - Autuado: LUIZ HENRIQUE MAGALHAES HOSKEN - Impugnação nº 40.010161289-58 (LUIZ HENRIQUE MAGALHAES HOSKEN) - Relatora: Danielle Iranir Cristino da Silva - Revisora: Ivana Maria de Almeida 13/07/2026