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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 12/05/2026

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004265458-16 - Autuado: DISTRIBUIDORA EU AMO PAO LTDA - Impugnação nº 40.010160981-88 (DISTRIBUIDORA EU AMO PAO LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro 15/04/2026
2 PTA nº 01.003518506-41 - Autuado: TEC JET MAQUINAS E TINTAS LTDA - Impugnação nº 40.010157998-75 (TEC JET MAQUINAS E TINTAS LTDA - Procurador: CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 15/04/2026
3 PTA nº 15.000098106-15 - Autuado: ALINE CRISTINA ALMEIDA - Impugnação nº 40.010160271-41 (ALINE CRISTINA ALMEIDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 15/04/2026
4 PTA nº 01.003740074-36 - Autuado: CLINICA VETERINARIA RIACHO LTDA - Impugnação nº 40.010160805-99 (ROBERTA PATRICIA DE OLIVEIRA PEREIRA PAIVA) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 15/04/2026

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Disponibilização
1 PTA nº 01.004148890-86 - Autuado: EFC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010160960-29 (GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes 15/04/2026
2 PTA nº 01.004226502-41 - Autuado: COXINHARIA INDUSTRIA E FRANQUIAS LTDA - Impugnação nº 40.010159451-54 (COXINHARIA INDUSTRIA E FRANQUIAS LTDA) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 15/04/2026
3 PTA nº 01.004624184-97 - Autuado: AUTO POSTO SERVICOS NOVA OPCAO LTDA - Impugnação nº 40.010160520-48 (AUTO POSTO SERVICOS NOVA OPCAO LTDA) - Impugnação nº 40.010160514-75 (PAULO HENRIQUE GONCALVES PEREIRA) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais 15/04/2026
4 PTA nº 01.004714309-33 - Autuado: PIZZARIA NAPOLI LTDA - Impugnação nº 40.010160969-32 (PIZZARIA NAPOLI LTDA - Procurador: EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 15/04/2026