| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.003913655-07 - Autuado: BERSAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010158315-31 (BERSAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 08/04/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004169565-03 - Autuado: RONIAP COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - Impugnação nº 40.010159234-52 (RONIAP COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 08/04/2026 |
| 3 | PTA nº 01.003415439-24 - Autuado: PADARIA E MERCEARIA DO NELSON LTDA - Impugnação nº 40.010157099-49 (PADARIA E MERCEARIA DO NELSON LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 08/04/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004688610-66 - Autuado: DITA COSMETICOS LTDA - Impugnação nº 40.010160608-73 (DITA COSMETICOS LTDA - Procurador: GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO) - Impugnação nº 40.010160622-81 (JULIA MARTINS VALE ARAUJO - Procurador: GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 08/04/2026 |
| 5 | PTA nº 01.004688711-26 - Autuado: DITA COSMETICOS LTDA - Impugnação nº 40.010160614-54 (DITA COSMETICOS LTDA - Procurador: GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO) - Impugnação nº 40.010160624-42 (JULIA MARTINS VALE ARAUJO - Procurador: GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO) - Impugnação nº 40.010160625-15 (MARCO ANTONIO VILELA CAIVANO - Procurador: GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 08/04/2026 |
| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004497879-81 - Autuado: MARKARSKA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Impugnação nº 40.010160630-15 (MULTILOG BRASIL S.A.) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 08/04/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004532279-86 - Autuado: COMERCIO E DISTRIBUIDORA KENGZHUODAWAQU LTDA - Impugnação nº 40.010160631-98 (MULTILOG BRASIL S.A.) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 08/04/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004660792-47 - Autuado: LUZIANE CRISTINA DE OLIVEIRA - Impugnação nº 40.010160550-12 (TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA - Procurador: ALINE DE ALENCAR CARTAXO) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 08/04/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004712955-56 - Autuado: MONIKA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Impugnação nº 40.010160954-56 (MONIKA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 08/04/2026 |
| 5 | PTA nº 16.026850372-13 - Autuado: APARECIDA CELESTE SANTOS DE FREITAS - Impugnação nº 40.010160986-76 (APARECIDA CELESTE SANTOS DE FREITAS - Procurador: Walmir Librelon) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais | 08/04/2026 |
| 6 | PTA nº 01.004623329-16 - Autuado: RESTAURANTE SANTO SABOR LTDA - Impugnação nº 40.010160512-11 (RESTAURANTE SANTO SABOR LTDA - Procurador: CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 08/04/2026 |