| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004264097-85 - Autuado: SEARA ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010159804-56 (SEARA ALIMENTOS LTDA - Procurador: FABIO AUGUSTO CHILO/Outro(s)) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 31/03/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004512220-65 - Autuado: CLICK CELL LTDA - Impugnação nº 40.010160154-28 (CLICK CELL LTDA - Procurador: JESSE LUIZ DE SOUZA SANTOS E SANTOS) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 31/03/2026 |
| 3 | PTA nº 16.026816244-59 - Autuado: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - Impugnação nº 40.010159562-96 (REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - Procurador: Thaís dos Santos Priamo/Outro(s)) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 31/03/2026 |
| 4 | PTA nº 16.026815232-11 - Autuado: BALL EMBALAGENS LTDA - Impugnação nº 40.010159830-05 (BALL EMBALAGENS LTDA - Procurador: Bruno Tolosa da Silva/Outro(s)) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 31/03/2026 |
| 5 | PTA nº 01.004149712-38 - Autuado: GILDASIO RODRIGUES COUTINHO 03519789680 - Impugnação nº 40.010159841-76 (GILDASIO RODRIGUES COUTINHO) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 31/03/2026 |