| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.001167224-26 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160489-75 (Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160490-50 (Recorrente: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160491-31 (Recorrente: WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 02/03/2026 |
| 2 | PTA nº 01.001167425-59 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160483-04 (Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160484-87 (Recorrente: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160485-50 (Recorrente: WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 02/03/2026 |
| 3 | PTA nº 01.001159860-39 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160492-11 (Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160493-94 (Recorrente: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160494-75 (Recorrente: WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 02/03/2026 |
| 4 | PTA nº 01.001167087-33 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160498-82 (Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160499-63 (Recorrente: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160500-15 (Recorrente: WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 02/03/2026 |
| 5 | PTA nº 01.001199670-80 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160495-48 (Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160496-29 (Recorrente: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160497-00 (Recorrente: WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 02/03/2026 |
| 6 | PTA nº 01.001181638-58 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160486-31 (Recorrente: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160487-11 (Recorrente: ANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060160488-94 (Recorrente: WALTER PROCHNOW JUNIOR - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 02/03/2026 |
| 7 | PTA nº 01.004147932-91 - Autuado: AGEO AGROPECUARIA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160728-84 (Recorrente: AGEO AGROPECUARIA LTDA - Procurador: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 02/03/2026 |
| 8 | PTA nº 01.004232117-39 - Autuado: MINAS LAJE E ACO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160552-20 (Recorrente: MINAS LAJE E ACO LTDA - Procurador: PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 02/03/2026 |
| 9 | PTA nº 01.004432091-87 - Autuado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160618-15 (Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Procurador: DIOGO GREGORIO BURILIO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais | 02/03/2026 |