| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004078957-93 - Autuado: CLARO S.A. - Recurso de Revisão nº 40.060160699-13 (Recorrente: CLARO S.A. - Procurador: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 23/02/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004013032-91 - Autuado: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. - Recurso de Revisão nº 40.060160510-03 (Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. - Procurador: SACHA CALMON NAVARRO COELHO/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 23/02/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004251441-33 - Autuado: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160559-71 (Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - Procurador: OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais | 23/02/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004270537-55 - Autuado: PRODUTOS ALIMENTICIOS CROQUES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060160672-87 (Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS CROQUES LTDA - Procurador: WANDER CASSIO BARRETO E SILVA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 23/02/2026 |