| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004655657-68 - Autuado: TIM S/A - Impugnação nº 40.010160540-24 (TIM S/A - Procurador: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 23/02/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004654959-72 - Autuado: SUPERMERCADOS LEAL LTDA - Impugnação nº 40.010160538-69 (SUPERMERCADOS LEAL LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 23/02/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004406660-21 - Autuado: SUPERMERCADOS LEAL LTDA - Impugnação nº 40.010159908-42 (SUPERMERCADOS LEAL LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 23/02/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004573298-81 - Autuado: LANGON COSMETICOS LTDA - Impugnação nº 40.010160444-79 (LANGON COSMETICOS LTDA - Procurador: MARCIO RODRIGO FRIZZO) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 23/02/2026 |
| 5 | PTA nº 15.000098156-68 - Autuado: DIEGO LUCAS SILVA GOMES - Impugnação nº 40.010160326-67 (DIEGO LUCAS SILVA GOMES) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 23/02/2026 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 6 | PTA nº 16.026832040-74 - Autuado: RESTAURANTE ROSANA DE FATIMA LTDA - Impugnação nº 40.010159098-41 (RESTAURANTE ROSANA DE FATIMA LTDA) - Relator: Vítor Rodrigues Pimentel - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 04/03/2026 |
| 7 | PTA nº 01.004264097-85 - Autuado: SEARA ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010159804-56 (SEARA ALIMENTOS LTDA - Procurador: FABIO AUGUSTO CHILO/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 04/03/2026 |
| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004412798-20 - Autuado: ZAMP S.A. - Impugnação nº 40.010160221-90 (ZAMP S.A. - Procurador: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 23/02/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004193837-33 - Autuado: DMG BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010159496-05 (DIANE APARECIDA LEMES GUIMARAES SUTIL - Procurador: ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 23/02/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004660668-62 - Autuado: INDELEVEL BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010160503-04 (INDELEVEL BEBIDAS LTDA - Procurador: MATHEUS MENDES RODRIGUES) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 23/02/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004105629-11 - Autuado: JOBER DIAS - Impugnação nº 40.010159235-25 (SAULO AYALA DE SOUSA) - Impugnação nº 40.010159236-06 (SANTOZA EMPREENDIMENTOS LTDA - Procurador: MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 23/02/2026 |