| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004082336-03 - Autuado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Impugnação nº 40.010158836-80 (ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Procurador: SACHA CALMON NAVARRO COELHO/Outro(s)) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 04/02/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004518120-24 - Autuado: NUV-IN AGROSCIENCES FERTILIZANTES E ADJUVANTES LTDA - Impugnação nº 40.010160307-61 (NUV-IN AGROSCIENCES FERTILIZANTES E ADJUVANTES LTDA - Procurador: NORMA DE JESUS SALES) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 04/02/2026 |
| 3 | PTA nº 02.000217576-62 - Autuado: BEST PLACE COMERCIO ON-LINE LTDA - Impugnação nº 40.010160217-71 (BEST PLACE COMERCIO ON-LINE LTDA - Procurador: HENRIQUE BORGES RODRIGUES) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 04/02/2026 |
| 4 | PTA nº 16.026851819-00 - Autuado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Impugnação nº 40.010160310-08 (CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Procurador: Felipe Improta Pasini/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 04/02/2026 |
| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004413080-48 - Autuado: C.R. DEALER DO BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010160052-87 (C.R. DEALER DO BRASIL LTDA - Procurador: KEVIN GIRATO HENRIQUE/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 04/02/2026 |
| 2 | PTA nº 01.004487826-16 - Autuado: MATE COURO SA - Impugnação nº 40.010160165-81 (MATE COURO SA - Procurador: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 04/02/2026 |
| 3 | PTA nº 01.004658488-32 - Autuado: IZABEL CRISTINA PEREIRA ALVARENGA 56309490630 - Impugnação nº 40.010160480-16 (IZABEL CRISTINA PEREIRA ALVARENGA 56309490630 - Procurador: JOSE DELZIMAR RIBEIRO) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais | 04/02/2026 |
| 4 | PTA nº 01.004558284-72 - Autuado: BARATAO BURGUER LTDA - Impugnação nº 40.010160363-95 (BARATAO BURGUER LTDA - Procurador: MAXWELL LADIR VIEIRA) - Impugnação nº 40.010160402-52 (GEOVANNA APARECIDA MARTINS NOVAES - Procurador: MAXWELL LADIR VIEIRA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 04/02/2026 |