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Descrição |
Disponibilização |
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PTA nº 01.004157091-11 - Autuado: MIX MINERAIS RECICLAVEIS LTDA - Impugnação nº 40.010159462-23 (MIX MINERAIS RECICLAVEIS LTDA) - Impugnação nº 40.010159875-58 (ESPÓLIO DE THIAGO RAPHAEL PEREIRA DA FONSECA PEDROSO - Procurador: Alexandra Magda Gonçalves de Araújo Pedroso) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
12/01/2026 |
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PTA nº 01.004145356-32 - Autuado: BIO SURG COMERCIAL LTDA - Impugnação nº 40.010158950-76 (BIO SURG COMERCIAL LTDA) - Impugnação nº 40.010158969-78 (JANGO TOMAS DE RESENDE) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto |
12/01/2026 |
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PTA nº 01.004152651-75 - Autuado: PARADISCO COMERCIAL LTDA - Impugnação nº 40.010159316-09 (PARADISCO COMERCIAL LTDA - Procurador: LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES) - Impugnação nº 40.010159328-51 (DIOGO TEIXEIRA DA MOTA - Procurador: LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES) - Impugnação nº 40.010159333-51 (JULIA ROCHA RAMOS - Procurador: LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas |
12/01/2026 |
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PTA nº 01.004140078-81 - Autuado: MDC DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010160062-75 (MDC DISTRIBUIDORA LTDA) - Impugnação nº 40.010160191-48 (JANILTON DIAS MASCARENHAS) - Impugnação nº 40.010160241-76 (DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro |
12/01/2026 |
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PTA nº 01.004150608-91 - Autuado: MDC DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010160084-13 (MDC DISTRIBUIDORA LTDA) - Impugnação nº 40.010160242-57 (DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro |
12/01/2026 |
