| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004187991-62 - Autuado: TIM S/A - Impugnação nº 40.010159419-22 (TIM S/A - Procurador: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Antônio César Ribeiro | 06/11/2025 |
| 2 | PTA nº 01.003875464-38 - Autuado: CINAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO E FERRO LTDA - Impugnação nº 40.010159471-31 (CINAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO E FERRO LTDA - Procurador: ANDRE ALMEIDA GONCALVES/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010159472-11 (ILDEU SIMOES DE CARVALHO - Procurador: ANDRE ALMEIDA GONCALVES/Outro(s)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 06/11/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004359531-23 - Autuado: CELINA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - Impugnação nº 40.010159811-00 (CELINA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - Procurador: ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 06/11/2025 |
| 4 | PTA nº 16.026844975-04 - Autuado: CICONELLI FERNANDES - Impugnação nº 40.010159636-16 (CICONELLI FERNANDES - Procurador: José Eduardo de Medeiros/Outro(s)) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 06/11/2025 |
| 5 | PTA nº 01.004487816-28 - Autuado: UNIVETS SAUDE ANIMAL LTDA - Impugnação nº 40.010160227-69 (UNIVETS SAUDE ANIMAL LTDA - Procurador: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 06/11/2025 |
| Item | Descrição | Disponibilização |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.001897379-11 - Autuado: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Impugnação nº 40.010152175-74 (L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Procurador: THAIANY RIBEIRO MORDOKH DASSA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 06/11/2025 |
| 2 | PTA nº 15.000091710-78 - Autuado: EDNILSON SOARES - Impugnação nº 40.010159057-05 (EDNILSON SOARES - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO) - Impugnação nº 40.010159058-88 (MARIA D AVILA SOARES - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais | 06/11/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004190281-78 - Autuado: OH QUE LINDA BOUTIQUE LTDA - Impugnação nº 40.010159459-87 (OH QUE LINDA BOUTIQUE LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 06/11/2025 |
| 4 | PTA nº 01.004190669-32 - Autuado: OH QUE LINDA BOUTIQUE LTDA - Impugnação nº 40.010159458-04 (OH QUE LINDA BOUTIQUE LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes | 06/11/2025 |
| 5 | PTA nº 16.019646469-91 - Autuado: MS COMERCIO MINEIRO LTDA - Impugnação nº 40.010160133-61 (MS COMERCIO MINEIRO LTDA) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 06/11/2025 |
| 6 | PTA nº 01.004447649-66 - Autuado: V S A COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Impugnação nº 40.010160110-40 (V S A COMERCIO DE VEICULOS LTDA) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais | 06/11/2025 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 7 | PTA nº 15.000096981-90 - Autuado: OSANA MARIA DE SOUSA - Impugnação nº 40.010160044-51 (OSANA MARIA DE SOUSA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 25/11/2025 |
| 8 | PTA nº 15.000096983-51 - Autuado: SILVANA RIBEIRO DE SOUSA - Impugnação nº 40.010160131-07 (SILVANA RIBEIRO DE SOUSA) - Relatora: Emmanuelle Christie Oliveira Nunes - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 25/11/2025 |