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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 28/10/2025

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.003322709-02 - Autuado: MULTI DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010156951-74 (MULTI DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: ANGELO ALBUQUERQUE BRANT) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 03/10/2025
2 PTA nº 01.004385601-14 - Autuado: ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. - Impugnação nº 40.010159849-07 (ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 03/10/2025
3 PTA nº 01.004189484-01 - Autuado: MOREIRA & SPERANDIO LTDA - Impugnação nº 40.010159454-99 (MOREIRA & SPERANDIO LTDA) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro 03/10/2025
4 PTA nº 01.004379491-58 - Autuado: ITAIPU VIDROS S.A. - Impugnação nº 40.010159794-82 (ITAIPU VIDROS S.A. - Procurador: BRUNO DE ALMEIDA RIBEIRO/Outro(s)) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 03/10/2025