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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 21/10/2025

3ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.004178150-08 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159588-41 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
2 PTA nº 01.004179101-24 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159584-34 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
3 PTA nº 01.004179199-62 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159586-80 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
4 PTA nº 01.004179292-91 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159587-61 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
5 PTA nº 01.004179554-20 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159589-22 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
6 PTA nº 01.004179624-34 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159590-07 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
7 PTA nº 01.004179890-06 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159591-80 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
8 PTA nº 01.004180519-23 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159592-61 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
9 PTA nº 01.004180576-20 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159593-41 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
10 PTA nº 01.004180627-39 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159594-22 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
11 PTA nº 01.004180808-93 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159595-97 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
12 PTA nº 01.004180912-91 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159596-78 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
13 PTA nº 01.004181599-37 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159597-59 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
14 PTA nº 01.004181651-21 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159598-30 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues 29/09/2025
15 PTA nº 01.004182938-20 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159601-53 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
16 PTA nº 01.004183017-41 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159602-34 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
17 PTA nº 01.004183281-60 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159603-15 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
18 PTA nº 01.004183341-86 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159606-41 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
19 PTA nº 01.004183394-71 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159607-22 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
20 PTA nº 01.004183436-65 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159609-86 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
21 PTA nº 01.004184999-24 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159614-86 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
22 PTA nº 01.004185147-70 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159616-30 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
23 PTA nº 01.004185193-13 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159615-59 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
24 PTA nº 01.004187415-63 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159613-03 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
25 PTA nº 01.004187606-06 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159612-22 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
26 PTA nº 01.004187652-41 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159611-41 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
27 PTA nº 01.004187854-63 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159610-61 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
28 PTA nº 01.004187865-24 - Autuado: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Impugnação nº 40.010159608-03 (CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Keli Campos de Lima 29/09/2025
29 PTA nº 01.004447591-05 - Autuado: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DO BAIRRO DAS POSSES - Impugnação nº 40.010159978-71 (ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DO BAIRRO DAS POSSES) - Relatora: Keli Campos de Lima - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen 29/09/2025
30 PTA nº 01.004153929-67 - Autuado: JULIO SERGIO FERREIRA ARAUJO - Impugnação nº 40.010159327-70 (JULIO SERGIO FERREIRA ARAUJO - Procurador: BRUNO CUNHA GONTIJO) - Relatora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues - Revisora: Cindy Andrade Morais 29/09/2025