Secretaria

CCMG - Extrapautas


CCMG - Extrapautas Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Relação de Extrapautas

Câmara Especial - Sexta-feira, 19 de junho de 2026 às 08h30m

PTA RITO RECURSO PROCURADOR RELATOR REVISOR
01.004173801-33
LUAN JORGE LOPES GONZAGA
S Recurso de Revisão
40.060160814-68
2ª CÂMARA DE JULGAMENTO
Dimitri Ricas Pettersen Gislana da Silva Carlos
01.004360918-85
AVIVAR ALIMENTOS S/A
O Recurso de Revisão
40.060161120-70
AVIVAR ALIMENTOS S/A
ANDRE MENDES MOREIRA Antônio César Ribeiro Geraldo da Silva Datas
01.004364244-51
GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA SA
O Recurso de Revisão
40.060161071-22
GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA SA
JAIR MARQUES DA SILVA JUNIOR/Outro(s) Antônio César Ribeiro Geraldo da Silva Datas

3ª Câmara - Terça-feira, 23 de junho de 2026 às 08h30m

PTA RITO RECURSO PROCURADOR RELATOR REVISOR
01.003513460-99
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
O Impugnação
40.010157666-08
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR/Outro(s) Emmanuelle Christie Oliveira Nunes Dimitri Ricas Pettersen
01.003432651-15
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
O Impugnação
40.010157242-04
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
PATRICIA CAMPOS LIMA/Outro(s) Emmanuelle Christie Oliveira Nunes Dimitri Ricas Pettersen
01.003478257-27
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
O Impugnação
40.010157447-52
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL/Outro(s) Emmanuelle Christie Oliveira Nunes Dimitri Ricas Pettersen
01.004150136-13
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
O Impugnação
40.010159269-15
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
PATRICIA CAMPOS LIMA/Outro(s) Emmanuelle Christie Oliveira Nunes Dimitri Ricas Pettersen

2ª Câmara - Quarta-feira, 24 de junho de 2026 às 08h30m

PTA RITO RECURSO PROCURADOR RELATOR REVISOR
01.004690547-68
PROMEDICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
S Impugnação
40.010160923-09
PROMEDICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
RUDIMAR CAVALCANTE DE JESUS Juliana de Mesquita Penha Wertson Brasil de Souza
01.004504069-79
DIVINE - DIVINO ESPIRITO SANTO COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRI
O Impugnação
40.010160356-31
DIVINE - DIVINO ESPIRITO SANTO COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRI
GUILHERME FRANCIS SANTOS Antônio César Ribeiro Ivana Maria de Almeida