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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - RESOLUÇÃO Nº 3.166/01

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
21.324/17/2ª S 22/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.411/17/2ª S 28/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.654/17/2ª S 01/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.021/16/3ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.022/16/3ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.561/16/CE S 11/05/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.562/16/CE S 11/05/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.563/16/CE S 11/05/2016 Recurso de Revisão 40.060138412-83 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060138532-31 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.776/15/2ª S 17/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.563/16/CE SIM
20.883/15/2ª O 08/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.902/15/2ª S 25/11/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.720/15/3ª O 22/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.494/15/CE NÃO
21.797/15/3ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.562/16/CE NÃO
21.808/15/3ª S 02/09/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.561/16/CE NÃO
21.727/14/1ª S 12/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.327/14/2ª S 31/01/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.364/14/2ª S 06/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.462/14/2ª S 27/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.606/14/2ª S 05/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.313/14/3ª S 30/04/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.231/14/CE S 25/03/2014 Recurso de Revisão 40.060134587-14 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134673-90 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.057/13/1ª S 02/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.071/13/1ª S 06/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.137/13/1ª S 17/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.212/13/1ª S 08/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.164/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.126/13/CE NÃO
21.348/13/1ª O 12/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.216/14/CE NÃO
21.349/13/1ª S 12/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.943/13/2ª S 02/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.944/13/2ª S 02/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.942/13/2ª S 09/02/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.961/13/2ª O 16/02/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.044/13/2ª S 04/05/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.035/13/2ª S 18/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.053/13/2ª S 18/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.054/13/2ª S 18/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.051/13/2ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.064/13/2ª S 25/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.092/13/2ª O 08/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.090/13/2ª O 15/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.091/13/2ª O 15/06/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.116/13/2ª O 10/07/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.120/13/CE NÃO
20.036/13/2ª S 27/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.231/14/CE SIM
20.153/13/2ª O 03/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.184/13/2ª S 24/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.195/13/2ª S 21/09/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.251/13/2ª O 23/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.946/13/3ª S 18/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.947/13/3ª S 18/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.165/13/3ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.996/13/CE S 13/03/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.040/13/CE O 08/05/2013 Recurso de Revisão 40.060133243-27 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060133464-44 não conhecido à unanimidade.
4.044/13/CE O 22/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.126/13/CE S 25/09/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.805/12/1ª S 30/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.859/12/1ª S 21/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.865/12/1ª S 18/08/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.851/12/1ª S 25/08/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.890/12/1ª S 01/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.931/12/1ª S 06/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.936/12/1ª S 12/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.930/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.996/13/CE SIM
20.951/12/1ª S 28/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.490/12/2ª S 14/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.489/12/2ª S 14/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.562/12/2ª S 11/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.601/12/2ª S 12/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.604/12/2ª S 12/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.642/12/2ª S 02/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.652/12/2ª S 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.727/12/2ª S 28/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.682/12/2ª S 04/08/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.725/12/2ª O 11/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.639/12/2ª S 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.748/12/2ª S 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.740/12/2ª O 15/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.985/12/CE NÃO
19.738/12/2ª S 15/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.739/12/2ª S 15/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.833/12/2ª S 24/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.830/12/2ª S 27/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.856/12/2ª S 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.857/12/2ª S 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.858/12/2ª S 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.859/12/2ª S 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.877/12/2ª S 24/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.891/12/2ª S 27/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.873/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.040/13/CE NÃO
19.917/12/2ª S 28/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.397/12/3ª S 21/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.418/12/3ª S 28/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.406/12/3ª O 14/04/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.909/12/CE NÃO
20.396/12/3ª S 21/04/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.876/12/CE NÃO
20.447/12/3ª S 26/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.448/12/3ª S 26/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.491/12/3ª S 13/06/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.907/12/CE NÃO
20.516/12/3ª S 30/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.496/12/3ª S 14/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.521/12/3ª S 14/07/2012 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.511/12/3ª O 15/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.953/12/CE SIM
20.527/12/3ª S 01/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.612/12/3ª S 03/10/2012 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.981/12/CE NÃO
20.626/12/3ª S 03/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.657/12/3ª O 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.646/12/3ª O 15/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.044/13/CE SIM
20.694/12/3ª S 01/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.702/12/3ª S 06/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.721/12/3ª S 29/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.760/12/3ª O 29/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.823/12/CE O 05/04/2012 Recurso de Revisão 40.060130731-97 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130836-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.907/12/CE S 15/08/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.953/12/CE O 15/11/2012 Recurso de Revisão 40.060132485-07 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060132530-39 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.981/12/CE S 28/12/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.197/11/1ª S 05/03/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.222/11/1ª S 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.244/11/1ª O 31/03/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.302/11/1ª S 04/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.372/11/1ª S 02/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.409/11/1ª O 27/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.770/11/CE NÃO
20.419/11/1ª S 27/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.778/11/CE SIM
20.408/11/1ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.513/11/1ª S 08/10/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.789/11/CE SIM
20.499/11/1ª S 08/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.597/11/1ª S 26/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.609/11/1ª S 23/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.628/11/1ª S 29/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.616/11/1ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.617/11/1ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.133/11/2ª S 30/04/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.175/11/2ª O 19/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.204/11/2ª S 04/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.181/11/2ª S 11/06/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.231/11/2ª S 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.270/11/2ª S 20/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.333/11/2ª S 30/09/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.360/11/2ª S 28/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.328/11/2ª O 05/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.823/12/CE NÃO
19.351/11/2ª O 05/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.395/11/2ª S 05/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.905/11/3ª S 05/02/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.922/11/3ª O 26/02/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.951/11/3ª S 12/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.937/11/3ª S 26/03/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.011/11/3ª O 07/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.729/11/CE NÃO
20.115/11/3ª S 16/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.120/11/3ª S 30/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.127/11/3ª S 30/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.128/11/3ª S 30/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.188/11/3ª S 27/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.293/11/3ª O 21/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.676/11/CE S 07/05/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.770/11/CE O 28/10/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.778/11/CE S 26/11/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.789/11/CE S 30/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
19.523/10/1ª S 13/03/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.536/10/1ª S 27/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.578/10/1ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.616/10/1ª S 22/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.638/10/1ª S 22/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.653/10/1ª S 22/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.007/10/1ª S 04/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.975/10/1ª S 18/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.121/10/1ª S 18/12/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.676/11/CE SIM
18.648/10/2ª S 27/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.660/10/2ª O 13/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.566/10/CE NÃO
18.653/10/2ª O 31/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.657/10/2ª S 31/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.717/10/2ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.723/10/2ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.683/10/2ª S 09/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.720/10/2ª S 12/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.739/10/2ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.862/10/2ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.850/10/2ª S 14/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.849/10/2ª S 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.876/10/2ª S 21/08/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.879/10/2ª S 04/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.961/10/2ª S 06/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.005/10/2ª S 27/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.989/10/2ª S 04/12/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.399/10/3ª S 06/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.397/10/3ª S 06/03/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.410/10/3ª S 06/03/2010 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.472/10/3ª O 17/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.563/10/CE NÃO
19.480/10/3ª S 17/04/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.473/10/3ª O 08/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.591/10/CE NÃO
19.527/10/3ª S 22/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.612/10/3ª S 25/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.543/10/3ª S 02/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.655/10/3ª S 17/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.661/10/3ª O 17/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.722/10/3ª O 28/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.642/10/CE NÃO
19.747/10/3ª S 18/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.859/10/3ª S 18/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.527/10/CE S 31/03/2010 Recurso de Revisão 40.060126206-82 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060126389-21 conhecido e não provido à unanimidade.
3.563/10/CE O 17/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.565/10/CE O 12/08/2010 Recurso de Revisão 40.060126394-21 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060126602-85 conhecido e não provido à unanimidade.
3.591/10/CE O 12/08/2010 Recurso de Revisão 40.060127313-10 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060127577-18 conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
3.566/10/CE O 14/08/2010 Recurso de Revisão 40.060127082-29 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060127083-00 conhecido e não provido à unanimidade.
3.642/10/CE O 04/12/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.