Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL FALSO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.982/16/3ª	O	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.145/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.755/15/1ª	O	03/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.415/15/CE	NÃO
21.462/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.463/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.515/14/1ª	S	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.529/14/1ª	O	13/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.288/14/CE	NÃO
21.560/14/1ª	O	28/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.297/14/CE	NÃO
20.344/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.489/14/2ª	S	25/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.490/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.536/14/2ª	S	05/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.533/14/2ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.534/14/2ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.535/14/2ª	S	19/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.336/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.337/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.405/14/3ª	S	16/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.288/14/CE	O	08/08/2014	Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.297/14/CE	O	08/08/2014	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
21.049/13/1ª	O	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.030/13/CE	NÃO
21.047/13/1ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.397/13/1ª	O	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.955/13/2ª	S	06/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.986/13/2ª	O	27/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.784/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.812/13/3ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.830/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.831/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.827/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.828/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.829/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.930/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.928/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.929/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.964/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.128/13/3ª	S	26/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.857/12/1ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.866/12/1ª	S	25/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.908/12/1ª	O	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.914/12/1ª	S	12/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.909/12/1ª	S	28/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.938/12/1ª	S	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.966/12/1ª	S	01/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.015/12/1ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.016/12/1ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.582/12/2ª	S	14/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.687/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.726/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.831/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.861/12/2ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.353/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.366/12/3ª	S	10/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.378/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.460/12/3ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.457/12/3ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.458/12/3ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.459/12/3ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.471/12/3ª	S	26/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.468/12/3ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.935/12/CE	NÃO
20.513/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.816/12/CE	S	18/04/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.935/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.152/11/1ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.292/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.576/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.577/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.558/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.582/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.583/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.586/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.630/11/1ª	S	24/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.635/11/1ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.816/12/CE	NÃO
20.642/11/1ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.427/11/2ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.470/11/2ª	O	23/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.852/12/CE	NÃO
19.915/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.101/11/3ª	O	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.525/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.661/10/1ª	O	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.050/10/1ª	S	23/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.082/10/1ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.732/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.736/10/2ª	S	25/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.753/10/2ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.876/10/2ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.995/10/2ª	O	04/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.692/11/CE	NÃO
19.021/10/2ª	O	24/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.420/10/3ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.539/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.654/10/CE	S	18/12/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.