Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - FALTA DE APOSIÇÃO DE SELO FISCAL E/OU CARIMBO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.626/12/3ª	S	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.